Tribunal com “juízes sem rosto” em Santa Catarina gera debate

De acordo com a revista Veja, desde julho de 2025, o estado de Santa Catarina passou a adotar um modelo inédito no Brasil para julgar crimes ligados a organizações criminosas. A recém-criada Vara Estadual de Organizações Criminosas (VEOC), com sede em Florianópolis, conta com cinco juízes que atuam em total anonimato — suas vozes e rostos são distorcidos nas audiências, e seus nomes não são divulgados, nem mesmo aos advogados ou partes envolvidas nos processos.

Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), a medida tem como objetivo proteger a integridade dos magistrados diante do avanço das facções criminosas no estado. O modelo foi baseado em experiências internacionais e na legislação federal brasileira que permite o anonimato em casos excepcionais de risco.

Ainda conforme a Veja, os cinco juízes atuam de forma colegiada, ou seja, todas as decisões são assinadas conjuntamente pela “Vara”, sem individualização. Essa estratégia busca evitar retaliações pessoais e preservar a vida dos magistrados e de seus familiares.

Críticas da advocacia

De acordo com a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o modelo catarinense representa um grave retrocesso. A entidade formalizou um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender imediatamente a norma que criou a vara. A principal crítica gira em torno da Resolução nº 7/2025, que teria extrapolado os limites legais ao instituir o anonimato como regra, e não como exceção.

Conforme a Abracrim, a existência de um tribunal onde o réu e seus advogados não sabem quem o está julgando afronta o equilíbrio do processo penal e transforma o Judiciário em um “órgão de exceção”.

Ajustes após pressão

Segundo informações divulgadas pela OAB-SC, após uma série de críticas da comunidade jurídica e articulação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, o TJ-SC publicou uma nova norma: a Resolução nº 23/2025. O texto passa a permitir que as decisões judiciais tragam a identificação dos magistrados responsáveis, ainda que de forma não pública, permitindo pelo menos a rastreabilidade institucional.

Conforme a OAB-SC, a mudança representa um avanço parcial, mas ainda não resolve todos os problemas jurídicos e processuais apontados. A entidade deve continuar monitorando os desdobramentos da aplicação da nova vara.

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Instagram, Threads, Twitter e Facebook.