Santa Catarina e Paraná fecham acordo sobre royalties do petróleo

Os governos de Santa Catarina e do Paraná assinaram, nesta quarta-feira (6), um acordo histórico que encerra a disputa judicial envolvendo o pagamento de royalties do petróleo. O entendimento firmado entre os governadores Jorginho Mello (PL-SC) e Ratinho Júnior (PSD-PR) prevê o ressarcimento de R$ 340 milhões de reais ao estado catarinense, que será convertido em obras de infraestrutura na rodovia SC-417, no Norte de Santa Catarina, na divisa entre os dois estados.

O acerto põe fim à Ação Cível Originária (ACO) nº 444, em que o Paraná foi condenado a compensar Santa Catarina por royalties recebidos indevidamente durante décadas, em razão de um erro de demarcação dos campos de exploração de petróleo cometido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos anos 1980.

“Chegamos a um entendimento de gente grande, civilizada. O governador Ratinho entendeu com espírito público e evitou que a dívida virasse precatório. Em vez disso, Santa Catarina será beneficiada com obras estruturantes, tão necessárias para a região de Garuva e Itapoá”, afirmou o governador Jorginho Mello.

Obras estruturantes

O acordo prevê a restauração e duplicação de 19,188 km da SC-417, divididos em três trechos:

• Segmento 1: da divisa entre Paraná e Santa Catarina até o entroncamento com a SC-416 (acesso a Itapoá), com pavimento flexível;
• Segmento 2: do entroncamento até o final da rodovia, chegando ao contorno de Garuva, com pavimento rígido (concreto);
• Segmento 3: do contorno de Garuva até a BR-101, com 8,52 km de pavimento rígido e construção de três viadutos nas interseções estratégicas da SC-416 com a SC-417, no acesso a Garuva e sobre a BR-101.

O Estado de Santa Catarina já concluiu os projetos executivos dos trechos entre a divisa estadual e o Porto de Itapoá, bem como do entroncamento até o acesso a Garuva.

Além disso, o governo catarinense também vai investir recursos próprios na duplicação da SC-416, no trecho entre o entroncamento com a SC-417 e a estrada José Alves, na entrada de Itapoá. Serão mais 26 km com pavimento rígido, dentro do programa Estrada Boa.

Solução consensual evita precatórios

O governador Ratinho Júnior destacou que o acordo evita um pagamento via precatório que poderia levar até 15 anos para ser quitado. “A relação entre Paraná e Santa Catarina é de amizade e parceria. Optamos por uma solução que traz benefícios reais e imediatos para a população, especialmente na área de logística e desenvolvimento regional”, afirmou.

Para os procuradores que atuaram no caso, a solução consensual representa um avanço institucional. “Transformamos um passivo judicial em ativo de desenvolvimento”, declarou o procurador Fernando Filgueiras, autor da manifestação aprovada na terça-feira (5) pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).

O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, André Emiliano Uba, destacou o acordo como um marco para a história da PGE/SC. “Evitamos um longo desgaste judicial e conseguimos entregar benefícios concretos para os cidadãos de ambos os estados”, afirmou.

Avanço regional

O secretário de Infraestrutura de Santa Catarina, Jerry Comper, também celebrou o acordo e afirmou que a região beneficiada é estratégica para o desenvolvimento estadual. “Quem ganha é a população, com mais mobilidade, empregos e valorização regional. O governador Jorginho teve a visão de transformar uma disputa em solução”, disse.

Com o acordo assinado, a expectativa agora é pela homologação no Supremo Tribunal Federal (STF), o que deve formalizar o fim da disputa judicial e viabilizar o início das obras.

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