Projeto que tenta barrar aborto legal de meninas vítimas de estupro avança na Câmara

Um projeto que busca derrubar as diretrizes nacionais sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual voltou a avançar na Câmara dos Deputados e colocou o tema no centro do debate no país.

A iniciativa tenta anular a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece orientações para o atendimento humanizado de meninas e adolescentes vítimas de estupro no Brasil. A norma afirma que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo e que o procedimento não precisa de autorização judicial nem da comunicação ao conselho tutelar.

Avanço no Congresso

O relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou um parecer favorável à derrubada da resolução. O texto já passou por duas comissões: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e Cidadania.

Segundo Gastão, menores de 16 anos não teriam autonomia para decidir sozinhas e, por isso, o aborto deveria ocorrer somente com boletim de ocorrência ou autorização judicial. Para ele, a resolução “afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário” e não define limite de tempo para a realização do procedimento, o que, na visão do relator, permitiria abortos até próximas das 40 semanas de gestação.

Na última semana, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) articulou, junto a outros parlamentares, um pedido para que o projeto tramite em regime de urgência, o que pode levar o texto direto ao plenário sem passar por novas comissões.

O que diz o Conanda

O Conanda, que integra o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, defende que o atendimento de meninas vítimas de violência sexual deve seguir padrões internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), e não pode ter obstáculos burocráticos que atrasem ou impeçam o acesso ao direito à saúde.

A resolução determina que, em situações de risco dentro do próprio ambiente familiar, nem os responsáveis legais precisam ser avisados, medida que busca proteger as vítimas de novos episódios de violência.

Reações

Organizações de defesa da infância criticam o avanço do PDL. A campanha Criança Não é Mãe afirmou, em nota técnica, que a proposta representa um grave retrocesso e ameaça a única normativa que garante um fluxo claro e humanizado de atendimento a meninas estupradas.

A campanha lembra que, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil devido a complicações na gravidez. Também destaca que gestações precoces aumentam o risco de complicações graves e reduzem drasticamente as chances de continuidade dos estudos, a evasão escolar chega a 47% entre adolescentes que se tornam mães, contra 5% entre as que não têm filhos.

Gravidez infantil no Brasil

Dados da Associação de Obstetrícia de Rondônia mostram que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil em 2023, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal no mesmo ano.

Estudo do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz) aponta que, entre 2015 e 2019, 67% dos 69.418 estupros registrados tiveram como vítimas meninas de 10 a 14 anos, e em 62% dos casos os agressores eram pessoas conhecidas da vítima.

Com informações de Agência Brasil

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