Lula sanciona lei que garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda

A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês virou lei definitiva nesta quarta-feira (8), após a sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que institui o programa Luz do Povo. A cerimônia no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e autoridades do setor energético.

Instituída pelo governo em maio deste ano, a medida tramitou por quatro meses no Congresso Nacional, sendo aprovada de forma definitiva no mês passado. A gratuidade deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

Também estão incluídas famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda. No total, o governo estima que 60 milhões de pessoas sejam atendidas diretamente pela medida.

Durante o evento, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou o caráter social da nova lei. “A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”, afirmou.

A nova tarifa social de energia já estava em vigor desde julho, quando a medida provisória começou a valer. Com a sanção, ela se torna política pública permanente. A partir de janeiro de 2026, famílias que consumirem até 120 kWh por mês também terão desconto de até 12% na conta de luz, alcançando cerca de 55 milhões de beneficiários.

Quem paga a conta

O custo da gratuidade será pago pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que é sustentado por todos os consumidores de energia elétrica. Por outro lado, poderá ser cobrado das famílias outros custos não associados à energia consumida, como taxas de iluminação pública e ICMS, de acordo com as leis de cada estado e município.

Outras mudanças

O texto aprovado também inclui um desconto para dívidas de usinas hidrelétricas com a União, o que representa renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões, segundo o relator da medida, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).

Outra novidade é que o custo da energia das usinas nucleares será dividido entre todos os consumidores, menos os de baixa renda, a partir de 1º de janeiro de 2026.

No caso do setor de irrigação e aquicultura, acabou o horário fixo de desconto (das 21h30 às 6h). Agora, o horário será definido entre as empresas de energia e o governo.

O que ficou de fora

Algumas partes da medida original foram retiradas pelo Congresso e poderão ser discutidas em outra proposta (MP 1.304/25). Entre elas, a possibilidade de o consumidor escolher seu fornecedor de energia, mudanças na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o fim de incentivos à energia alternativa.

Com informações de Agência Brasil.

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