Decreto altera regras do vale-refeição e alimentação; entenda o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (11) um decreto que promete transformar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sistema que oferece vale-refeição e vale-alimentação para milhões de brasileiros. A medida visa aumentar a transparência, reduzir custos, ampliar a concorrência e garantir que o benefício seja usado exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é o programa mais antigo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e atende hoje 22,1 milhões de trabalhadores em 327 mil empresas. Com as novas regras, os cartões terão maior aceitação e os trabalhadores poderão usá-los com mais liberdade, enquanto empresas e estabelecimentos ganharão previsibilidade e segurança.

Principais mudanças

Limite nas taxas cobradas: a taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá passar de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. Empresas terão 90 dias para se adequar.

Interoperabilidade entre bandeiras: em até 360 dias, qualquer cartão do programa poderá ser usado em qualquer maquininha, aumentando a liberdade de escolha.

Repasse mais rápido: os estabelecimentos receberão os valores das transações em até 15 dias, metade do prazo atual.

Abertura dos arranjos de pagamento: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores terão modelo aberto, permitindo que mais instituições emitam cartões e credenciem estabelecimentos, aumentando a concorrência.

Fim de práticas abusivas: descontos sobre valores contratados, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não estejam relacionadas à alimentação estão proibidos.

Quem ganha com isso

Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças podem gerar uma economia de R$ 7,9 bilhões por ano para supermercados, bares e restaurantes, que deve ser repassada aos consumidores. Cada trabalhador poderá ganhar, em média, R$ 225 por ano com a redução de custos do sistema.

A Secretaria de Reformas Econômicas destaca que a medida aumenta a conveniência para os trabalhadores e amplia as oportunidades de venda para os estabelecimentos comerciais.

Mais transparência e segurança

O decreto também fortalece a fiscalização, evita distorções contratuais e garante que os recursos do PAT sejam usados exclusivamente para alimentação. Para os trabalhadores, significa manutenção integral do benefício; para os estabelecimentos, melhora no fluxo de recebimentos; e para as empresas, maior segurança jurídica e previsibilidade de custos.

A interoperabilidade entre bandeiras terá um prazo de um ano para entrar em vigor, e as redes já começaram a se preparar para que os cartões sejam aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.

Com informoções de Agência Brasil.

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