CNH gratuita? Saiba o que é e se você tem direito

Sancionada em julho deste ano, a Lei nº 15.153/2025, autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda, entregando uma CNH de forma totalmente gratuita. A nova legislação entrou em vigor nesta terça-feira (12).

CNH gratuita: quem tem direito?

Segundo a legislação, para ter acesso à CNH Social a pessoa precisa ter 18 anos ou mais; estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 por integrante da família).

Para realizar o cadastro no CadÚnico, a pessoa deve ir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Quais etapas o programa cobre?

O programa cobre todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação); e emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), estados podem estender a gratuidade a outras categorias como C, D ou E, conforme suas políticas locais.

Segundo o Governo Federal, a CNH obtida por meio do programa tem a mesma validade que o documento pago. “Isso abre novas oportunidades em áreas como transporte de passageiros, entregas, serviços rurais e deslocamentos urbanos em regiões com transporte público precário”, informou o governo.

Programa valerá em Santa Catarina?

Ainda de acordo como Governo Federal, mesmo com a autorização nacional, cabe aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal decidirem sobre a alocação dos recursos e regulamentarem o acesso ao programa. Por isso, é fundamental acompanhar os editais e calendários divulgados pelos Detrans, que definirão os critérios de inscrição e seleção dos beneficiários.

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