CCJ aprova projeto sobre custeio da Justiça Desportiva
Proposta busca dar mais segurança jurídica ao financiamento da Justiça Desportiva sem alterar sua estrutura ou autonomia
• Atualizado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 341/2026, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a forma de custeio das atividades da Justiça Desportiva no estado.
A proposta altera a Lei nº 9.808/1994, responsável por instituir o Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina. Segundo a justificativa do projeto, a medida não modifica a estrutura, as competências, a composição ou a autonomia da Justiça Desportiva catarinense.
O objetivo é apenas prever, de forma expressa na legislação, a possibilidade de regulamentação administrativa sobre o financiamento das atividades do tribunal, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade ao custeio.
Além disso, o texto busca adequar a legislação estadual às normas federais que disciplinam a organização do sistema esportivo brasileiro.
Antes de seguir para votação em Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Esportes e Lazer.
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