PGE/SC obtém duas vitórias no TJSC e garante a cobrança de mais de R$ 5,5 milhões em dívidas fiscais

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conquistou duas importantes vitórias recentes no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), assegurando a cobrança de mais de R$ 5,5 milhões em débitos de ICMS e impedindo que grandes empresas utilizassem manobras jurídicas para suspender a exigibilidade de seus débitos fiscais.

Em julgamentos unânimes da 2ª Câmara de Direito Público, a Justiça confirmou a legalidade dos métodos utilizados pela Fazenda Pública estadual e manteve a continuidade das cobranças.

No primeiro caso, uma grande empresa do ramo varejista teve negado pedido para suspender o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que somam mais de R$ 5,2 milhões. A companhia havia oferecido um seguro-garantia para obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN), documento fiscal que permite a continuidade das operações apesar da existência de débitos, mas não suspende a cobrança.

O procurador Luiz Dagoberto Brião, que atuou na sustentação oral, explicou: “Usar fiança bancária ou seguro-garantia para garantir a execução fiscal não faz o crédito tributário parar de ser exigido. Isso só acontece em exceções previstas pelo Código Tributário Nacional (CTN), que não se aplicam neste caso.” A desembargadora relatora Maria do Rocio Luz Santa Ritta acatou integralmente os argumentos do Estado, citando jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJSC.

No segundo julgamento, uma empresa do ramo de combustíveis tentou impedir o protesto de uma dívida de mais de R$ 336 mil e a inscrição no Cadin Estadual, também por meio de seguro-garantia. O TJSC seguiu o entendimento da PGE/SC e negou o recurso, destacando que a caução não suspende a exigibilidade do crédito.

O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, ressaltou a importância das decisões: “Essas decisões confirmam a correção da atuação da PGE/SC na defesa do patrimônio público. A atuação firme garante que recursos provenientes de dívidas fiscais continuem a ser recuperados, fundamentais para a implementação de políticas públicas em benefício de todos os catarinenses.”

Participaram das ações os procuradores Laisa Pavan da Costa, Leandro Zanini, Marcos Rafael Bristot de Faria, Marcelo Adriam de Souza, Ricardo de Araújo Gama, Thiago Mundim Brito e Luiz Dagoberto Brião, responsável pela sustentação oral.

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