Fim da ‘taxa das blusinhas’: medida que isenta compras de até US$ 50 é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257). As informações são da Agência Brasil.

A nova legislação extingue a chamada “taxa das blusinhas” e também reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.

Segundo a Agência Brasil, a medida permite ainda que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação previstas na nova lei. A norma também autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.

O governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, além de mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.

Mudanças no Congresso

A medida provisória que deu origem à nova legislação foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, com alterações em relação ao texto original.

Entre as mudanças, foi incluída a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar no Brasil. O texto também prevê avaliações periódicas dos efeitos econômicos da isenção pelo Ministério da Fazenda e avaliação anual do regime de tributação pelo Congresso Nacional.

A proposta sofreu oposição de setores empresariais nacionais, que alegam concorrência desleal de empresas estrangeiras, especialmente da China. Na cerimônia de sanção, Lula afirmou que o governo avalia que a isenção não deve causar prejuízos às empresas nacionais.