CCJ aprova projeto da ‘Lei Felca’ em SC; entenda a legislação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 561/2025, que cria a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças, mais conhecida como ‘Lei Felca’. A iniciativa busca proteger crianças e adolescentes de conteúdos erotizados e da exploração comercial.

O projeto também institui a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca), formada por órgãos públicos estaduais como Ministério Público, polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e a própria Assembleia Legislativa. A frente atuará de forma integrada na fiscalização, podendo autuar responsáveis e solicitar a suspensão de conteúdos considerados inadequados.

Entre os principais objetivos da lei estão:

• Prevenir e punir a exploração comercial da imagem infantil;
• Coibir a apologia à pornografia infantil;
• Impedir práticas culturais, midiáticas e publicitárias que promovam a adultização precoce;
• Desenvolver ações educativas voltadas à valorização da infância.

O projeto ainda prevê multas que variam de R$ 2 mil a R$ 150 mil para quem descumprir as normas. Segundo o deputado Jessé Lopes (PL), autor da proposta, a medida não tem a intenção de censurar manifestações artísticas legítimas, mas proteger a dignidade e o desenvolvimento das crianças.

O relator do projeto, deputado Alex Brasil (PL), destacou que a lei assegura o direito das crianças a uma infância plena, saudável e protegida, de acordo com normas constitucionais e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente antes de ser votado em plenário.

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