Senado suspende norma sobre aborto legal para menores vítimas de estupro

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia orientações para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo diretrizes relacionadas ao acesso ao aborto legal.

A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Com a aprovação pelos senadores, o texto segue para promulgação.

Segundo informações divulgadas pelo SBT News, a resolução havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 com o objetivo de orientar órgãos públicos e profissionais que atuam no atendimento de meninas menores de idade vítimas de estupro.

O que previa a resolução

Entre as diretrizes estabelecidas pelo documento estavam medidas voltadas à proteção e ao acolhimento das vítimas, como:

• capacitação de profissionais para identificar situações de violência sexual;
• atendimento rápido, sigiloso e sem discriminação;
• protocolos de escuta especializada;
• ações para evitar a revitimização de crianças e adolescentes;
• assistência jurídica gratuita;
• proteção da privacidade durante o atendimento.

De acordo com o Conanda, a proposta buscava fortalecer a proteção integral das vítimas e garantir um atendimento mais humanizado.

Debate sobre participação dos responsáveis

Durante a tramitação da proposta que suspendeu a resolução, um dos principais pontos de debate envolveu a previsão de confidencialidade no atendimento às vítimas.

Para a senadora Damares Alves, quando pais ou responsáveis não são suspeitos da violência, eles devem participar do processo de proteção da criança ou do adolescente.

Segundo a parlamentar, a resolução poderia limitar a participação dos responsáveis legais em determinadas situações.

O que muda agora?

Com a aprovação do projeto de decreto legislativo, a resolução do Conanda fica integralmente suspensa.

O Conanda é o órgão responsável por coordenar e acompanhar políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o conselho atua na elaboração de diretrizes para a garantia dos direitos da infância e da adolescência.

Com a decisão do Congresso Nacional, as orientações previstas na resolução deixam de produzir efeitos.

*Com informações do SBT News.