SC terá novo modelo de transferência de recursos aos municípios, após decisão do STF

O Governo de Santa Catarina definiu a criação de um novo modelo para substituir a TEV (Transferência Especial Voluntária) – que envia recursos para obras e outros investimentos em municípios do Estado. O modelo até então vigente foi suspenso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou inconstitucionalidade.

Em reunião na manhã desta terça-feira (15), na Casa d’Agronômica, o governador Jorginho Mello autorizou o envio de proposta com duas frentes à Assembleia Legislativa. A primeira será um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o convênio simplificado. Trata-se de uma alternativa menos burocrática em relação ao convênio comum e que está em conformidade com a Constituição Federal – o novo modelo é amparado pelo artigo 184-A da nova Lei das Licitações. 

Instituído o convênio simplificado, um Projeto de Lei será apresentado para regulamentar o novo instrumento. O entendimento do Executivo é de que este encaminhamento resolve qualquer impasse jurídico que possa impedir a continuidade dos repasses. Participaram da elaboração do novo modelo as secretarias de Estado da Fazenda, Casa Civil e Secretaria-Geral de Governo, além da Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.

“Temos um compromisso com o desenvolvimento dos 295 municípios catarinenses. Em vez de arrastar a discussão na Justiça, decidimos criar uma solução que possa fazer os recursos chegarem até as pessoas”, afirmou o governador Jorginho Mello. 

A expectativa é de que os repasses sejam retomados até o início de novembro.

Tramitação na Assembleia Legislativa do novo modelo de transferência

A Casa Civil já está preparando a PEC e o PL, que devem tramitar a partir da semana que vem na Assembleia Legislativa. O secretário Marcelo Mendes (Casa Civil) explica que, desde 2023, a nova Lei de Licitações passou a prever a modalidade de convênio simplificado para a União, sem prever o mesmo mecanismo para Estados e municípios. 

A proposta do Governo do Estado é instituir o mesmo regime em Santa Catarina, com teto de até R$ 5 milhões. “A intenção é trazer o convênio simplificado, que já existe no âmbito do Governo Federal, para o nosso Estado. Santa Catarina tem competência para legislar sobre o tema de forma suplementar, considerando que a União legislou apenas para a própria União”, apontou.

Novo modelo de repasse

Paralelamente à tramitação na Alesc, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado devem trabalhar nos ajustes necessários nos sistemas administrativos. Um novo manual deve ser elaborado para orientar os municípios sobre o modelo que será instituído. A princípio, o convênio simplificado dependerá de duas novas exigências que não eram previstas nas TEVs. Será necessária a assinatura de um “Termo de Convênio” entre os governos estadual e municipal e também um parecer jurídico. 

“A regulamentação do convênio simplificado vai colocar fim às questões jurídicas que ainda estavam associadas a um modelo instituído na gestão anterior. Vamos garantir as adequações operacionais necessárias para manter a agilidade na liberação dos recursos com ainda mais segurança jurídica e o respaldo dos órgãos de controle. A prioridade do governador Jorginho Mello é garantir a continuidade das obras e honrar os compromissos firmados com os prefeitos”, destacou o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).

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