Alesc aprova novas leis sociais que impactam Santa Catarina; Saiba quais

Saúde e inclusão ganharam reforço em Santa Catarina com a sanção de leis de iniciativa parlamentar pelo Governo de Santa Catarina na última semana. As propostas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no fim de 2025 e ampliam direitos, além de fortalecer políticas públicas voltadas à proteção social.

Um dos principais destaques é a Lei nº 19.716/2026, conhecida como Lei Biel, que cria a Política Estadual de Atendimento para Crianças e Adolescentes com Câncer em hospitais e unidades similares. A proposta nasceu do Projeto de Lei (PL) 710/2025, de autoria do deputado Junior Cardoso (PRD).

A lei homenageia Gabriel Costa Coelho, jovem de Itajaí que enfrentou a doença e mobilizou um movimento por mais rapidez e dignidade no tratamento. A iniciativa inclui a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer Infantil (CIPCI), que ajuda a agilizar o acesso aos serviços de saúde.

Com a nova legislação, crianças e adolescentes de até 18 anos diagnosticados com câncer passam a ter atendimento prioritário tanto na rede pública quanto na privada. Isso significa acesso mais rápido a consultas, exames e tratamentos, respeitando os casos de urgência e emergência.

A comprovação do direito será feita por laudo médico, emitido por profissional da rede pública ou particular.

Mais inclusão e cuidado com quem cuida

Outra lei sancionada é a Lei nº 19.700/2026, que cria o Programa Cuidando de Quem Cuida, voltado às chamadas mães atípicas, mulheres que cuidam de filhos com deficiência ou doenças raras. A proposta é do deputado Camilo Martins (Podemos) e teve origem no PL 36/2025.

O programa prevê acolhimento, apoio psicológico, terapias, orientação e capacitação, com foco na saúde mental e na autonomia dessas mães, que muitas vezes dedicam a vida inteira ao cuidado dos filhos.

A iniciativa também reconhece o papel essencial dessas mulheres e propõe ações voltadas à saúde integral, incluindo acompanhamento psicossocial e atendimento terapêutico.

Também entrou em vigor a Lei nº 19.687/2026, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que determina a participação de pessoas com deficiência em campanhas publicitárias institucionais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Santa Catarina.

A regra prevê que ao menos uma peça de cada campanha conte com a presença de pessoas com deficiência, ajudando a promover representatividade, inclusão e quebrar estereótipos.

Outra medida importante é a Lei nº 19.688/2026, que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos semelhantes a oferecerem cardápio físico sempre que utilizarem menu digital.

A proposta, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, busca garantir acessibilidade para idosos, pessoas com deficiência e clientes que não têm celular ou acesso à internet. Os estabelecimentos terão 90 dias para se adaptar.

Projeto vetado pelo Executivo

Por outro lado, o governo estadual vetou totalmente o PL 387/2025, que previa a criação de um Programa de Monitoramento Digital Contínuo de Glicemia para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com diabetes tipo 1 e 2.

Segundo o Executivo, o projeto apresenta contrariedade ao interesse público. O veto agora será analisado pela Alesc, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.

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