PL que multa usuários de drogas em local público é aprovado por vereadores em Chapecó

Os vereadores de Chapecó aprovaram um Projeto de Lei (PL) que permite a aplicação de multas aos usuários de drogas em locais públicos. O projeto é de autoria do vereador Neuri Mantelli (PSD) e foi aprovado por unanimidade na segunda votação no Poder Legislativo de Chapecó. Agora, ele será encaminhado para sanção no Executivo.

A aplicação da multa será regulamentada e estipulada pelo Poder Executivo, caso aprovada.

Outra exigência ao usuário de droga é o comparecimento a seis reuniões de grupos de mútua ajuda, programa ou curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas, existentes no município, no prazo de 60 dias. Quem cumprir integralmente a participação nas reuniões dos grupos, será isento do pagamento da multa.

O texto ainda estipula que se o usuário de drogas for menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa caberá aos pais ou responsáveis. Nesse caso, os pais também terão que participar de quatro reuniões de grupos junto com o menor.

Usuários de drogas em situação de rua não pagarão multa em Chapecó

Aos dependentes químicos que estejam em situação de rua, as sanções administrativas não se aplicam. Eles devem ser encaminhados aos programas municipais de saúde.

O projeto determina também que o valor que será arrecadado pelas multas, que será depositado num Fundo Rotativo a ser regulamentado, será obrigatoriamente revertido em programas de prevenção ao uso de drogas.

*Escrito sob supervisão de Giovanna Pacheco.

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