Justiça impõe multa diária à Floram por descumprimento de acordo com o MPSC sobre a Lagoa do Jacaré

A Justiça restabeleceu duas decisões liminares que obrigam a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) a publicar imediatamente os planos de manejo de duas importantes unidades de conservação da Capital: o Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e o Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe.

A medida atende a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), após a Floram descumprir um acordo judicial que havia ampliado de 10 para 180 dias o prazo para a publicação dos documentos.

Segundo o MPSC, os planos de manejo já estão concluídos e prontos para entrar em vigor. Ainda de acordo com órgão o que falta é a publicação oficial das portarias de aprovação. O MPSC disse que prazo estabelecido no acordo venceu em 31 de janeiro de 2026, mas os documentos seguem sem divulgação.

Com a nova decisão, a Floram deverá publicar os planos imediatamente e apresentar, em até 30 dias, um cronograma para implantação das medidas previstas. Em caso de descumprimento, o órgão poderá ser multado em R$ 5 mil por dia.

MPSC aponta riscos para o meio ambiente

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, é fundamental ter planos de manejo para garantir a proteção ambiental. “A falta dos planos de manejo compromete a gestão adequada das unidades de conservação e coloca em risco a integridade dos ecossistemas e a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção”, destacou o promotor.

Ainda segundo o Ministério Público, a falta de planejamento prejudica a preservação da biodiversidade, dificulta o monitoramento ambiental e reduz a participação da sociedade nas decisões relacionadas às áreas protegidas.

O MPSC cita que os planos de manejo servem para definir regras de uso, conservação, fiscalização e recuperação ambiental dentro das unidades de conservação.

Justiça rejeita pedido da Floram

No caso do Parque das Dunas do Santinho, a Floram recorreu da decisão judicial e pediu a suspensão da obrigação de publicar o plano de manejo. No entanto, o pedido foi negado pelo desembargador responsável pelo caso. Na decisão, o magistrado destacou que o próprio recurso da Floram reconhece que o plano já está pronto e passou por consulta pública.

O desembargador também ressaltou que o Município firmou voluntariamente um acordo judicial com prazo definido para a publicação dos documentos e não apresentou justificativas jurídicas capazes de explicar o descumprimento.

Para o Judiciário, os argumentos apresentados pelo órgão ambiental não afastam a omissão já reconhecida no processo.

Ministério Público acompanha o tema desde 2017

O MPSC cita que o impasse começou em 2017, quando foi instaurado um inquérito civil para acompanhar a elaboração dos planos de manejo das unidades de conservação municipais de Florianópolis.

Atualmente, segundo o MPSC, cerca de 41% do território terrestre da Capital está protegido por unidades de conservação ambiental. Ao todo, Florianópolis possui 11 unidades municipais administradas pela Floram, entre parques naturais e monumentos naturais.

Em 2022, o inquérito foi arquivado após a contratação dos estudos para elaboração dos planos. No entanto, no ano seguinte, o MPSC abriu procedimentos específicos para fiscalizar a conclusão, publicação e implementação dos documentos.

As ações resultaram em diversas ações civis públicas relacionadas às unidades que ainda não haviam cumprido as exigências legais.

Em agosto de 2025, um acordo judicial ampliou todos os prazos para publicação dos planos até 31 de janeiro de 2026. Apesar disso, os documentos referentes ao Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e ao Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe continuaram sem publicação.

O que diz a Floram

A Floram, no entanto, alega que ainda não foi notificada pelo Ministério Público sobre a determinação. Por meio de nota disse que só vai se manifestar após a notificação.

“A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), informa que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial. Assim que receber a intimação, o município adotará as providências cabíveis”, finaliza.