Joinville altera fluxo de fiscalizações dos Bombeiros Voluntários

Na tarde da última terça-feira (2), a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville (Sama) deu ínicio para os procedimentos de encerramento do Termo de Colaboração com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville (ACBVJ) referente às vistorias das normas de proteção contra incêndios.

O convênio terminará em 2 de agosto de 2024. Para isso, a orientação é que os Bombeiros Voluntários aceitem novos protocolos até a próxima sexta-feira (5). Após a data, novas solicitações devem ser feitas diretamente ao Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina.

Processos já em tramitação nos Bombeiros Voluntários continuam em análise normalmente. Casos que apresentem pendências devem ser indeferidos e concluídos na entidade.

Decisão judicial e distrato do convênio

O distrato do convênio com a ACBVJ cumpre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), publicada no dia 19 setembro de 2023, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 26 de junho do ano passado, o STF invalidou expressões da legislação catarinense que previam a possibilidade de bombeiros voluntários realizarem este tipo de vistoria. A decisão unânime do STF foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), tendo seu trânsito em julgado em 4 de novembro de 2023.

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