Imposto de Renda: Receita prorroga entrega da declaração para 336 cidades do RS

A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos pelas chuvas o Rio Grande do Sul. A medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias.

O anúncio foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na Portaria RFB Nº 415 de 06 de maio de 2024. A medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Entenda

Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Por exemplo: a entrega da declaração do imposto renda será prorrogada de 31 de maio para 31 de agosto.

Além disso, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, em relação aos processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos, ficarão suspensos até 31 de maio de 2024. A lista dos municípios afetados está disponível para consulta aqui.

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