Governo sanciona lei para renegociar dívidas do Fies

O Governo Federal sancionou, nesta quarta-feira (22), a Medida Provisória (MP) que prevê a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto foi editado em dezembro de 2021 e aprovado pela Câmara e pelo Senado em maio deste ano. Com a sanção, a medida se torna uma lei definitiva.

A iniciativa abrange créditos contratados até o segundo semestre de 2017 e débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril deste ano – incluindo os que foram objeto de parcelamentos anteriores. A dívida poderá ser paga em até 120 parcelas mensais e sucessivas, sendo negociada com agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Os estudantes inadimplentes que forem autorizados a realizar os acordos poderão obter descontos de até 99% do valor devido, especificamente para aqueles inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiados pelo Auxílio Emergencial. Para os demais alunos, o máximo de abatimento pode chegar a 77% e ser quitado em um período de 12 anos e seis meses.

Segundo o governo, a medida foi criada “a fim de reduzir os índices de inadimplência do programa e combater os efeitos devastadores da pandemia da covid-19”. Dívidas acumuladas a partir de 2018, no entanto, não entram no programa de renegociação. 

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