Vereadores de Jaraguá do Sul votam processo de Impeachment contra o prefeito Jair Franzner

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul convocou para às 18h30 desta segunda-feira, 13, uma sessão extraordinária para deliberar sobre a abertura de um processo de impeachment contra o Prefeito Jair Franzner (MDB). A acusação é por suposto crime de responsabilidade no exercício do mandato passado.

O documento para a abertura do processo de impeachment é assinado pelo presidente da Casa, Luís Fernando Almeida (MDB). O pedido foi protocolado na legislatura passada pela advogada Djessica Cardozo, que foi candidata a vereadora pelo PSD. Na época o processo foi arquivado. Na semana passada Jessica requereu nova apreciação pela atual mesa da Câmara de Vereadores. 

O fato expõe uma fratura política na relação entre o prefeito, o vice João Pereira (PSDB) e a Câmara. A eleição da presidência do legislativo municipal no dia 1º, com a vitória de Almeida (MDB), que não era o escolhido do prefeito, embora seja do mesmo partido, expôs a falta de articulação política da gestão junto aos vereadores.

Na sessão de hoje, para que o requerimento de impeachment seja aprovado e o processo tenha continuidade, é necessário que pelo menos sete dos 11 vereadores votem favoravelmente. Caso contrário o pedido será novamente arquivado e o prefeito seguirá no cargo sem avanço das investigações. 

Em tese, o prefeito teria maioria na Câmara, porém os vereadores aliados, como o próprio presidente eleito, têm manifestado descontentamento com o governo, principalmente com a interferência na eleição da mesa diretora. 

O pedido se baseia em questionamentos feitos, no ano passado, pelo promotor de justiça da 7ª Promotoria, Rafael Meira Luz, sobre o que classificou de descumprimento das exigências feitas pelo Ministério Público ao Município. As informações eram sobre a instalação em praças públicas de brinquedos para crianças e adolescentes com mobilidade reduzida. 

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 13, a prefeitura informou que aguardará com tranquilidade o debate da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul diante da certeza de que a motivação apontada já foi esclarecida em outubro de 2024.

Veja a nota completa:

Ciente de que no domingo (12/1), circulou na imprensa, como ainda de maneira informal, o ofício nº 01/2025, da Presidência da Câmara dos Vereadores, convocando sessão extraordinária para hoje (13/1), às 18h30min, e que dentre as pautas está a “votação de requerimento de abertura de processo de impeachment em face do prefeito municipal de Jaraguá do Sul/SC por crime de responsabilidade”, este prefeito tem a dizer que:

a) aguarda serenamente o debate da Câmara de Vereadores, diante da certeza de que a motivação apontada no ano anterior “uma pretensa ausência de resposta ao Ministério Público” já foi esclarecida em outubro de 2024, momento no qual foi emitida uma nota e enviados aos órgãos competentes todos os comprovantes de respostas e de ações em torno do assunto (Nota nº 001/2024/GAPREF, anexa);

b) decorridos apenas 13 dias da posse desta administração, eleita pelo voto da maioria dos munícipes, reitera-se que a prioridade da equipe de governo continuará sendo a responsabilidade na execução das obras, dos projetos e da aplicação de políticas públicas que nos tornaram referência nacional.

Por fim, continuaremos a agir, independentemente dos desafios, com a mesma firmeza: pelo bem coletivo, pelo certo, pela lei, pela eficiência pública, pela transparência e por uma Jaraguá do Sul boa para todos.

Veja a nota divulgada pela Prefeitura em 2024:

Ciente na data de hoje (21/10), a administração pública, através do gabinete do prefeito, recebeu o ofício nº 33/2024, da Câmara de Vereadores, solicitando esclarecimentos acerca Ofício nº 0826/2024, enviado pelo Promotor de Justiça, Dr. Rafael Meira Luz, da 7ª Promotoria deste município, solicitando averiguação quanto ao descumprimento das exigências feitas pelo Ministério Público.

Do ofício do MP enviado à Câmara, tem-se, em resumo, que requerse a apuração de suposta prática de improbidade do Chefe do poder Executivo, diante da ausência reiterada de informações quanto à instalação em praças públicas de brinquedos que atendam às crianças e adolescentes com mobilidade reduzida.

Ocorre que a administração vem a público informar que houve equívoco, porque embora o Ministério Público tenha oficiado a Câmara de Vereadores no dia 2 de outubro, praticamente um mês antes, no dia 4 de setembro o município protocolou junto ao Ministério Público a resposta contendo todas as informações e cronograma de ação (autos nº 06.2021.00005018-0), protocolo este confirmada hoje com assessoria do Ministério Público.

Também, muito antes, no dia 8 de julho de 2024, a técnica da Secretaria de Esporte e Cultura protocolou nos autos nº 0802020000.000013/2024-91, do sistema SEI do município, a documentação de processo licitatatório da compra dos brinquedos adaptados para 15 áreas (processo que está cumprindo o rito legal e tramitando), bem como já informou, na resposta do dia 2 de setembro, que 7 áreas já estão adaptadas e 15 áreas serão contempladas com brinquedos adaptados a partir de 2025 (com execução até 2026) em nova licitação.

Bem por isso, crê-se, houve mero equívoco, mas, acredita-se, será informado à Câmara a tempo e modo por parte do Ministério Público, instituição pela qual a administração tem o mais profundo respeito.

Embora tenha a administração cumprido demanda, como já se mencionou, de fato houve atraso em respostas anteriores e não respondimento de dois ofícios do Ministério Púbico, pelos quais, desde já, a administração requer desculpas e se compromete a cobrar da secretaria de origem para que todas as informações sejam prestadas sem atraso.

Em, 21 de outubro de 2024.

Se aprovado, o caso será encaminhado para uma Comissão Processante, que terá a missão de apurar as acusações, ouvir testemunhas e garantir o direito à ampla defesa do prefeito. Após a análise, um relatório será apresentado ao plenário para votação final, onde novamente será necessário o apoio de dois terços dos vereadores para confirmar o afastamento.

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Instagram, Threads, Twitter e Facebook.