TCE publica decisão sobre o Universidade Gratuita; veja detalhes

O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina, desta segunda-feira (12), trouxe a publicação do resultado da votação que determinou a diligência junto à Secretaria de Estado da Educação sobre o programa Universidade Gratuita, em começo de tramitação na Assembleia.

O relatório da decisão foi enviado à secretaria, que tem 15 dias, a partir da data da publicação, para apresentar informações e documentos sobre o questionamento das possíveis irregularidades apontadas no voto do relator, o conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca, aprovado pelo demais conselheiros, na sessão do dia 5 de junho deste ano.

O que diz o voto de Sicca

No voto, o conselheiro-substituto Gerrosn dos Santos Sicca discorreu sobre vários pontos conflitantes da matéria que, em síntese, ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e as metas dos planos Estadual e Federal de Educação.

Na explanação, o conselheiro-substituto considerou que não há cumprimento do artigo 170 da Constituição Estadual, onde é garantido 5% do percentual de 25% da receita para a área da educação, quando deveriam ser excluídos do percentual mínimo.

Há uma parte do voto, em que Sicca adverte que Santa Catarina está muito atrás de estados como o Ceará e Pernambuco na educação em tempo integral, pois a prioridade do governo do Estado é com os ensinos fundamental e médio, não com o ensino superior.

Sicca afirma que o Estado corre o risco com Universidade Gratuita de agir na contramão e não pode ser uma estatatização de vagas no sistema sem fins lucrativos (Acafe) ou privado (Ampesc).

Em outros dois pontos, considera a ausência de estimativa de impacto orçamentário financeiro, sem o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o cuidado a ser tomado para evitar que o Programa Universidade Gratuita se torne uma política pública de redistribuição de renda invertida, deslocando recurso de impostos dos mais pobres para os mais ricos, o que tende a ocorrer caso venha a ser aprovado por Lei nos termos propostos.

A constitucionalidade de não permitir que estudantes de fora de Santa Catarina participem do benefício, a não ser os que já estejam há cinco anos no Estado, e a permissão de apenas incluir universidades criadas antes de 1998 é questionada no voto de Sicca. Além disso, há a divisão diferenciada entre universidades comunitárias e privadas, ponto cuja Associação de Universidades Privadas (Anup) pretende questionar no Judiciário.

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