TCE fiscalizará bolsas para curso superior do governo do Estado

Enquanto a Assembleia analisa o projeto Universidade Gratuita, em tramitação na casa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu ampliar a fiscalização na área da Educação, incluindo a verificação da economicidade e da eficácia dos programas assistenciais de auxílio financeiro (bolsas de estudo) aos alunos matriculados nas instituições de ensino superior, com um comparativo de custos entre os cursos análogos oferecidos por instituições de ensino comunitárias, do Sistema Acafe, e privadas, representadas pela Ampesc, e pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).

O tema foi levantado por questionamentos feitos pela Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), mas o conselheiro Wilson Wan-Dall resolveu não conhecer as denúncias em relação ao projeto Universidade Gratuita, em decisão proferida no dia 15 de maio último.

Porém, reconheceu a relevância do tema que compreende dois pontos: uma auditoria de acompanhamento no Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (Uniedu), o artigo 170 e uma inspeção para apurar o modelo do Universidade Gratuita, que já está na Assembleia.

O centro da questão, de acordo com ANUP, é a desproporcionalidade que os dois programas apresentam na forma de distribuição de recursos públicos. Só o Uniedu, tem previsão de R$ 505 milhões em bolsas para o ensino superior este ano.

O advogado Henrique Lago da Silveira, sócio da área de Educação do escritório Mattos Filho, afirma que
privilegiar o sistema de universidades comunitárias da Acafe, o projeto de Jorginho Mello, uma promessa de campanha, excluiu “todas as demais instituições igualmente privadas e que abrigam 68% dos estudantes catarinenses”, sem critérios objetivos, como a qualidade do ensino, por exemplo.

Para ele, o Universidade Gratuita agrava os problemas que já existiam no Uniedu e revela uma preferência por um determinado modelo de organização em vez de qualquer outro, “o que é manifestamente irregular” quando se trata de recursos público, algo sistematicamente negado pela Secretaria Estadual da Educação.

Em síntese, as universidades privadas anteveem que perderão recursos, mesmo que o projeto contemple as mesmas com 20% dos valores, que devem chegar a R$ 1,2 bilhão, em 2026.

Lista de irregularidades elegadas pelas universidades privadas

Entre as denúncias feitas a ANUP exemplifica que, na média, as mensalidades das Instituições de Ensino Superior da Acafe são 55% mais caras do que as mensalidades do que nas as instituições privadas.

Além disso, Henrique da Silveira apresenta uma justificativa matemática e de abrangência territorial: a Acafe está presente em 64 municípios contra 133 das universidades privadas, o que sugere, na opinião do advogado, de que quem precisar do Universidade Gratuita terá que sair da cidade onde mora, custo não previsto no projeto do governo e que encarece a vida de estudantes com menor situação financeira.

Nesta segunda-feira (22), o TCE encaminhou ofício para a mesa diretora da Assembleia, com o procedimento e as potenciais irregularidades apuradas, dando ciência dessas às comissões de Educação, Cultura e Desporto; Constituição e Justiça; e Tributação e Finanças da casa.

Segundo Henrique da Silveira, o relatório sugere a realização de diligência junto à Secretaria de Estado da Educação, para que, no prazo de 15 dias, apresente informações e documentos que possam esclarecer o motivo das escolhas excludentes que pautaram o Universidade Gratuita.

O que diz a Secretaria da Educação

A Secretaria Estadual de Educação encaminhou uma nota:

“A Secretaria de Estado da Educação (SED) explica que o Universidade Gratuita visa o desenvolvimento de Santa Catarina e que foi construído com base na legalidade. Além disso, as universidades comunitárias são de caráter público, por isso, reinvestem todo o recurso para bem da própria sociedade e não visam lucro.

Além do PL que cria o Universidade Gratuita, o Governo de Santa Catarina também encaminhou à Alesc um projeto que amplia as bolsas nas universidades particulares. As instituições particulares de ensino superior, que não são comunitárias, receberão, a partir do próximo ano, o equivalente a 20% de todos os recursos aportados no Universidade Gratuita. Os recursos serão destinados às instituições de acordo com o número de alunos regularmente matriculados e com base no orçamento aprovado no ano anterior.”

O que diz o projeto Universidade Gratuita

O material que chegou na Assembleia é constituído por dois projetos de lei, um para beneficiar a Acafe e outro para as universidades privadas, e uma Proposta de Emenda Constitucional que modificará pontos da legislação sobre atendimento a estudantes pelo Estado.

Público-alvo: Progressivamente atender 30 mil estudantes este ano, a partir do segundo semestre deste ano; 45 mil, em 2024; 60 mil, em 2025; e 75 mil alunos, em 2026, abrangendo todos os estudantes matriculados nas universidades comunitárias.

Investimento: De R$ 228,4 milhões, em 2023, até R$ 1,2 bilhão, em 2026. São 80% para o Sistema Acafe e 20% para as universidades privadas, representadas pela Ampesc.

Pré-requisitos: Para ter direito ao benefício, o estudante terá que residir em Santa Catarina há pelo menos cinco anos, ter uma renda máxima, e, preferencialmente, ter frequentado o ensino médio em escolas públicas, entre outros. Como contrapartida, os acadêmicos precisarão atuar em sua área de formação durante ou após a graduação.

Contrapartida: A cada dois alunos pagos pelo Estado, pelo menos um será pago pela Acafe, já que as instituições do sistema também serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais de admissão dos acadêmicos, entre outras atribuições.

Confira o comentário político:

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