TCE deixa Universidade Gratuita sob avaliação severa da Educação e da Polícia Civil

Quando o levantamento do Tribunal de Constas do Estado (TCE) avalia que as supostas irregularidades no Programa Universidade Gratuita podem indicar risco para os R$ 324 milhões aplicados pelo governo do Estado em universidades comunitárias do Sistema Acafe e em instituições privadas beneficiadas pelo Fumdesc percebe-se que o movimento do governador Jorginho Mello (PL) em determinar investigação rigorosa da Polícia Civil encaixa-se na gravidade do fato.

Mas não é só o poder público, que também anunciou maior controle no combate às fraudes pela Secretaria da Educação, o alvo de controle e fiscalização: há responsabilidade das universidades que fizeram os repasses e procederam as inscrições.

Para não virar um debate político a partir do fato policial, o Universidade Gratuita e o Fumdesc devem entregar à sociedade uma transparência maior nas execuções orçamentárias e o acesso ao perfil dos estudantes que os pleiteam, sob pena de novos graves episódios serem registrados ou pior, permitidos em função de diferentes critérios de avaliação para a concessão do mesmo benefício.

Do inquietante número de 18.383 alunos matriculados com o benefício, que estariam no alvo das suspeitas de fraudes, ao fato de que o TCE sugere que ao Estado e às intuições universitárias promovam ações que “impeçam erros de interpretação sobre os objetivos da política pública estabelecida”, a prioridade deve ser resgatar o objetivo de permitir o acesso ao ensino superior aos mais pobres.

Fiscalização da sociedade é necessária

Não é possível que a sociedade catarinense, reconhecida pro princípios de ordem e respeito com a coisa pública, aceite a avaliação de que indivíduos fraudaram deliberadamente um programa positivo para se beneficiar irregularmente.

Nesta lista, segundo o TCE, figuram, para citar alguns casos absurdos: aluno pertencente a grupo familiar proprietário de carro de luxo avaliado em R$ 600 mil; aluno pertencente a grupo familiar proprietário de carro de luxo avaliado em R$ 547 mil; aluno pertencente a grupo familiar proprietário de carro de luxo avaliado em R$ 735 mil; alunos pertencentes a sete grupos familiares com empresas de capital social entre R$ 10 milhões e R$ 21 milhões; aluno pertencente a grupo familiar com imóvel avaliado em R$ 30 milhões; aluno pertencente a grupo familiar com imóvel avaliado em R$ 29 milhões; alunos com grupos familiares donos de lanchas e motos aquáticas com preços variando entre R$ 80 mil e R$ 202 mil. 

Prática disseminada burlava os critérios

Se é fato que, desde a implantação, houve aprimoramento pela Assembleia Legislativa, que, em um primeiro momento firmou a necessidade do acesso ao Universidade Gratuita ao comprometimento de renda, o que trouxe distorções junto a alunos do curso de medicina, mudar o critério para a carência financeira é lógico, mas não evitará a tentativa de novas fraudes.

O ponto central é o controle e a fiscalização, dentro dos critérios de concessão: renda familiar per capita; situação de desemprego do aluno ou responsável legal; bens do grupo familiar; número de pessoas do grupo familiar; ser natural do Estado ou residir nele há no mínimo cinco anos; renda familiar per capita inferior a oito salários mínimos nacionais (medicina) ou quatro salários mínimos nacionais (outros cursos).

As medidas anunciadas pela secretária Luciane Ceretta para combater as irregularidades, que já vinham acompanhadas da participação, a partir de agora, do TCE, do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil, que participarão da comissão de fiscalização da pasta, que inclui também as universidades beneficiadas, dão a extensão de como o Estado encara a seriedade do problema.

Uma das ações será, de forma preventiva e colaborativa, solicitado às universidades cadastradas em ambos os programas que revisem criteriosamente toda a documentação dos estudantes bolsistas. Será recomendado ainda que cada instituição aperfeiçoe com celeridade seus próprios processos internos de investigação, contribuindo com o esforço conjunto por uma gestão pública ética, eficiente e responsável.

Vale conferir e acompanhar estas recomendações:

• Os editais serão publicados antes do período de matrícula, dando mais tempo de organização aos estudantes;
• Divulgação semestral dos contemplados, com listas públicas e atualizadas, garantindo acesso à informação;
• Novo simulador do índice de carência online que vai permitir prever a elegibilidade com base nos critérios definidos;.
• SED fará a reavaliação do cálculo que compõe o índice de carência do estudante;
• Maior transparência nas contrapartidas. Universidades e egressos terão suas ações divulgadas de forma ainda mais clara;
• Comissão de fiscalização ampliada, agora com representantes do Ministério Público, Controladoria-Geral do Estado, Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Polícia Civil;
• Relatórios semestrais com dados detalhados sobre o programa e os recursos aplicados serão divulgados;
• Novo Disque-Denúncia 0800, um canal gratuito para receber denúncias e fortalecer o controle social;
• Página oficial com todas as informações. Editais, listas, relatórios, contrapartidas e valores estarão disponíveis no site da SED.

Em nota oficial, a AMPESC apoia medidas do programa FUMDESC

“A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) considera positiva a decisão do Governo do Estado de promover uma verificação criteriosa no programa FUMDESC (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense), anunciada pelo governador Jorginho Mello nesta quarta-feira (11/6).

A entidade destaca que a medida contribui para fortalecer a transparência e a integridade do programa, que tem possibilitado o acesso e a permanência de estudantes em instituições de ensino superior particulares em todas as regiões do Estado.

Desde a criação do programa em 2023 (inicialmente chamado de FUMDES, depois virou FUMDESC), a AMPESC tem atuado ativamente junto às suas instituições associadas, com orientações sobre a legislação e reforçando os princípios de responsabilidade e conformidade no processo de adesão. Cada IES participante conta com comissões de atendimento que orientam os alunos interessados, respeitando os critérios previstos em lei. A apresentação da documentação exigida é responsabilidade do estudante e parte essencial do processo de concessão do benefício.

A AMPESC avalia que iniciativas de fiscalização como a determinada pelo Governo do Estado contribuem para garantir a continuidade e a credibilidade do FUMDESC, instrumento importante para o fortalecimento da educação superior e para o desenvolvimento regional de Santa Catarina.

Everaldo José Tiscoski
Presidente interino da AMPESC (Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina)”

Governador busca evitar o desgaste

As medidas anunciadas até agora pelo governador Jorginho Mello, que determinou severa fiscalização e investigação em cima dos indícios de fraude, também visam evitar o desgaste político de uma administração muito bem avaliada pela população.

Tudo que Jorginho não quer é que o Universidade Gratuita se torne um escândalo sem controle e com repercussão entre adversários e aliados na Assembleia Legislativa, onde tem maioria suficiente para evitar os rumores de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Mas política é jogo de pressão e há parlamentares que, sob o sigilo ainda, sugerem que as proporções do problema podem virar uma cobrança tão grande quanto os R$ 33 milhões pela compra de 200 respiradores, no governo de Carlos Moisés, algo que deve ser estancado pela investigação da Polícia Civil.

O jogo de 2026 está em pleno curso e o Universidade Gratuita deve ser a preocupação máxima de todos que anteciparam o palanque em Santa Catarina.

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