TCE dá prazo a prefeituras para explicarem Estado de Calamidade Financeira

Os controladores internos das prefeituras de Penha, Águas Mornas e Anita Garibaldi têm cinco dias para enviarem documentos que justifiquem os decretos de Estado de Calamidade Pública Financeira, assinados neste mês de janeiro de 2025. A determinação partiu do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pede esclarecimentos sobre a situação em cada uma das prefeituras, com o detalhamento de informações contábeis, financeiras e orçamentárias.

O TCE também quer saber quais as medidas emergenciais que foram adotadas para a reorganização das finanças. Todas as solicitações foram encaminhadas pela Diretoria de Contas de Governo (DGO).

Os prefeitos justificam, em sínteses, que compromissos ficaram em aberto e que os recursos em caixa são insuficientes para honrar os pagamentos. A prefeitura de Itapema, no Litoral Norte, informou que são R$ 10,4 milhões, considerados precatórios e restos a pagar; Águas Mornas, na Grande Florianópolis, contabiliza quase R$ 2 milhões em dívidas, e Anita Garibaldi, na Serra Catarinense, anuncia uma dívida de mais de R$ 20 milhões, que teve como repercussão atrasos em folha de pagamento dos servidores, décimo terceiro salário, INSS, fornecedores, transporte escolar, casas populares, além de problemas com a frota de veículos da prefeitura.

Segundo o apurado pelo TCE, os decretos foram publicados no Diário Oficial dos Municípios, começando por Penha, no dia 8 de janeiro, com validade de 60 dias, prorrogada por mais 60 dias. Em 20 de janeiro, pela prefeitura de Águas Mornas, valendo por 180 dias, prorrogável por 180 dias. E , em 22 de janeiro, com validade de 90 dias, em Anita Garibaldi. Os municípios catarinenses não estão sozinhos, porque, desde o início do ano, pelo menos 25 prefeituras em todo o país adotaram o mesmo procedimento jurídico, por conta da alegados débitos superam os R$ 6 bilhões.

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