TCE cutuca o Universidade Gratuita de Jorginho e pede esclarecimentos

Sete dos oito conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) votaram a favor do relatório do conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca – o presidente Herneus De Nadal não precisa se manifestar – que pede uma diligência para avaliar o programa Universidade Gratuita e deram um prazo de 15 dias para o que o governo do Estado encaminhe documentações sobre o projeto que foi enviado à Assembleia, mas não começou a tramitar ainda.

No voto, Sicca discorreu sobre vários pontos conflitantes da matéria que, em síntese, ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e as metas dos planos Estadual Federal de Educação.

Na explanação, o conselheiro-substituto considerou que não há cumprimento do artigo 170 da Constituição Estadual, onde é garantido 5% do percentual de 25% da receita para a área da educação, quando deveriam ser excluídos do percentual mínimo.

Há uma parte do voto, em que Sicca adverte que Santa Catarina está muito atrás de estados como o Ceará e Pernambuco na educação em tempo integral, pois a prioridade do governo do Estado é com os ensinos fundamental e médio, não com o ensino superior.

Sicca afirma que o Estado corre o risco com Universidade Gratuita de agir na contramão e não pode ser uma estatatização de vagas no sistema sem fins lucrativos (Acafe) ou privado (Ampesc).

Em outros dois pontos, a ausência de estimativa de impacto orçamentário financeiro, sem o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o cuidado a ser tomado é evitar que o Programa Universidade Gratuita se torne uma política pública de redistribuição de renda invertida, deslocando recurso de impostos dos mais pobres para os mais ricos, o que tende a ocorrer caso venha a ser aprovado por Lei nos termos propostos.

A constitucionalidade de não permitir que estudantes de fora de Santa Catarina participem do benefício, a não ser os que já estejam há cinco anos no Estado, e a permissão de apenas incluir universidades criadas antes de 1998 é questionada no voto de Sicca. Além disso, há a divisão diferenciada entre universidades comunitárias e privadas, ponto cuja Associação de Universidades Privadas (Anup) pretende questionar no Judiciário.

Governo permanece irredutível sobre o projeto

Em síntese, os questionamentos são tão profundos que a equipe do governo Jorginho terá que se desdobrar para provar que estas situações serão superadas ou fazer o mais sensato, retirar o projeto do Legislativo, pois é pouco provável que algum deputado pense em aprovar uma matéria que parece mais nitroglicerina pura, embora tenha sido promessa de campanha do governador.

Mas a primeira manifestação oficial do Executivo, feita pelo secretário Estêner Soratto Júnior (Casa Civil), à Rádio CBN Floripa, é a de que o governador Jorginho Mello só aceita o projeto do jeito que foi entregue à Assembleia. O governo parece querer pagar pra ver.

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