SC e municípios querem abatimento de dívidas com a União por investir em obras federais

Uma verdadeira força-tarefa catarinense, composta pela vice-governadora Marilisa Boehm (PL), o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari; o secretário Cleverson Siewert, da Fazenda; a secretária Vânia Franco, de Articulação Nacional; e o diretor do Tesouro Estadual de Santa Catarina, Clóvis Renato Squio, aterrissou na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que debateu o projeto de lei que prevê o abatimento de dívida com a União.

No evento chamado pelos senadores Esperidião Amin (PP) e Rogério Carvalho (PT-SE), a questão é a mesma defendida por Santa Catarina, desde o governo de Carlos Moisés (Republicanos): o recurso que o Estado investir em obras federais deveriam ser abatidos do total da dívida dos entes federados com o governo federal.

O motivo à época ainda é o mesmo de agora, R$ 384 milhões dos cofres do Estado usados para tocar, literalmente, as obras nas rodovias federais (BR-470, BR-285, BR-280 e BR-163), em território catarinense, que ficaram praticamente paralisadas no governo de Jair Bolsonaro (PL).

O problema instalado é o de que, até hoje, a tal compensação com abatimento da dívida do Estado com a União não veio. Sempre com o argumento do governo federal, leia-se Ministério da Fazenda e Tesouro Nacional, o rombo que a reparação deixaria. Seriam cerca de R$ 20 bilhões que deixariam de ser arrecadados pelo governo federal no pagamento das dívidas de estados, DF e municípios, que seriam usados para a quitação da dívida mobiliária federal, de acordo com Carlos Gadelha, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

A questão é delicada porque não envolve só ressarcimento por obras realizadas, o que, segundo o procurador-geral Márcio Vicari, chega a caracterizar o “enriquecimento sem causa”, enquanto Amin, que preside a Comissão, alerta para a “locupletação, enriquecimento do Estado brasileiro” em detrimento dos demais entes federados. O projeto de lei quer corrigir uma distorção que começou nas décadas de 1970 a 1990, quando os estados emitiram títulos públicos vendidos pelo Tesouro Nacional para financiar o governo, cujo estoque (total da dívida) atualmente é de R$ 6,1 trilhões, segundo relatório de janeiro do Tesouro Nacional.

Projeto prevê a compensação de créditos entre União e estados

O projeto prevê a compensação de créditos entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios. Segundo o relator na CAE, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro, ou seja, é uma espécie de adimplemento. No caso, o ente tem a obrigação de pagar a dívida com a União. Mas, caso realize obra ou serviço em bem da União, ela terá a obrigação de abater o valor investido da dívida.

Amin apresentou uma emenda para que o projeto seja discutido e deliberado em plenário, fato que aguarda o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O objetivo da matéria é impactar o Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados (PAF), que cria regras para o refinanciamento das dívidas estaduais ante a União, que evitaria a contratação de novas dívidas impagáveis e permitiria que recursos destinados ao pagamento da dívida virassem investimento. Os estados foram impedidos de emitir títulos para pagar as dívidas quando a União adquiriu os que já haviam sido colocados no mercado.

Fazenda de SC analisa proposta do ministro Fernando Haddad

O governo federal apresentou aos governadores, nesta terça-feira (26), em Brasília, uma proposta para reduzir a dívida pública dos estados com a União foi apresentada aos governadores (foto) que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). Marilisa Boehm, que representava o governador Jorginho Mello (PL) e a única mulher à mesa de trabalho, e Cleverson Siewert ficaram atentos ao que foi apresentado, em nome da União, pelos ministros Fernando Haddad e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

A proposta é traduzida no programa Juros pela Educação, iniciativa que reduzirá os juros para os estados que triplicarem o número de vagas oferecidas no Ensino Médio Técnico. Tanto a vice-governadora quanto o secretário da Fazenda catarinense ficaram de analisar o que Haddad apresentou e até apresentar sugestões.

Para Cleverson Siewert, o projeto do governo federal deve ser visto apenas como um ponto de partida, uma vez que cria uma série de obrigações para que os estados possam reduzir os juros aplicados pela União na cobrança das parcelas da dívida pública.

A proposta inicial do Ministério da Fazenda é um avanço importante porque demonstra a boa vontade da União de colocar o assunto em discussão. Agora cabe a nós analisarmos e buscarmos a convergência para um modelo que beneficie os Estados e consequentemente a população

Cleverson Siewert, secretário da Fazenda

Dá para se avaliar o tamanho do problema em números:

A dívida dos Estados com a União gira hoje em torno de R$ 740 bilhões. Santa Catarina contraiu empréstimos que somam R$ 5,42 bilhões, pagou R$ 16,5 bilhões até dezembro de 2023, mas encerrou o terceiro quadrimestre do ano passado com uma dívida pública de R$ 10,98 bilhões com o Governo Federal. A revisão da metodologia usada no cálculo é necessária para reduzir a conta que ainda tem de ser paga.

A proposta atualmente defendida pelo Sul e Sudeste é recalcular, para o período de 2013 a dezembro de 2023, os saldos devedores dos contratos e fazer com que o CAM seja apurado segundo as variações mensais do IPCA mais 4% ao ano e SELIC, aplicando o menor resultado. Neste cenário, Santa Catarina economizaria R$ 1,3 bilhão. Para o período futuro, a proposta é de aplicação de juros simples de 3%, sem atualização monetária — o que resultaria na redução de R$ 17 bilhões no serviço da dívida até 2048 (de um total de R$ 29 bilhões se o modelo fosse mantido).

Ainda em Brasília, a comitiva catarinense participou de um encontro com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira. O Congresso terá papel preponderante na proposta que foi objeto da audiência pública na CAE do Senado.

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