Retomada de julgamento do marco temporal será esta semana

Com placar de 4 a 2, uma goleada contra a tese de Santa Catarina sobre o marco temporal das terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento da ação da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra o Instituto do Meio Ambiente catarinense (IMA), esta semana, provavelmente no dia 20, a próxima quarta-feira.

Para não gerar insegurança jurídica e defender os agricultores, a maioria familiar, além de territórios de pelo menos cinco municípios do Estado, a Procuradoria Geral do Estado defende que só sejam válidas as reservas onde os grupos de moradores originários estivessem na terra antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Cidadã.

Mas o entendimento dos ministros do STF tem se mostrado no sentido contrário, não só em votos – faltam apenas dois para ser formada a maioria contrário ao marco temporal – mas com discurso afiado de quem já pré-julgou a situação e ignora o prejuízo que, só em Santa Catarina, afetaria 500 famílias que têm propriedade da terra onde vivem e trabalham há um século.

No início da década de 1920, o governo do estado catarinense adquiriu as terras devolutas e revendeu a colonizadores. Devolutas são áreas remanescentes de sesmarias não colonizadas e transferidas ao domínio do Estado pelo art. 64 da Constituição Federal de 24/02/1891, da primeira República, conceito que também define como terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular.

O ministro José Roberto Barroso tem sido a voz mais forte contra a tese catarinense e já disse em plenário que esta operação de aquisição de terras devolutas é ilegal, mesmo antes de julgar o mérito, enquanto aparteava outros colegas durante a análise. É também dele e do ministro Alexandre de Moraes a antecipada defesa de indenização à famílias que possuem o título de propriedade. Cabe a pergunta: quanto será o lucro cessante pelo que deixará de ser produzido em décadas à frente, além do valor da terra, sempre subvalorizado pela União? Por isso, ninguém admite a perda. Ainda há outra ação sobre o tema para ser julgada pelo STF, mas ambas terão repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos que abordarem o tema.

Saída está no Senado que dorme em cima do tema

Enquanto admite que irá propor um a lei para que toda a droga encontrada com o indivíduo, não importa a quantidade ou o tipo, será considerada crime, para rebater a descriminalização da maconha que está em vias de ser permitida pelos ministros do STF, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não mostra idêntico ímpeto para a questão do marco temporal, que já foi aprovada pela Câmara.

O Senado é o remédio para evitar uma tragédia social nas áreas sujeitas à transformação em reservas indígenas no Brasil. O traço jurídico diferencial de Santa Catarina é que no Estado não houve grilagem nas áreas dos povos originários.

Os municípios que correm risco

O assunto demarcação no atual modelo, comandado pela Funai, tira o sono de cerca de 500 famílias nas regiões de Cunha Porã e Saudades, no Oeste; Victor Meirelles e José Boiteux, no Alto Vale do Itajaí, e Palhoça, na Grande Florianópolis.

Dentro desta área, o cálculo da Secretaria Estadual de Agricultura é de que maios de 500 famílias de produtores rurais terão que sair de suas terras em Santa Catarina, caso o marco temporal não seja validado no STF ou no Congresso.

O que reclamam as comunidades indígenas

Entre os dois grupos indígenas, há reivindicação da Terra Laklãnõ, que fica no Alto Vale do Itajaí, a única a abrigar indígenas da etnia Xokleng em todo o Brasil, embora as etnias Guarani e Kaingang, em menor número, vivam no território. A área ganhou muitas vezes as manchetes na imprensa pela pressão que os indígenas exercem sobre a Barragem de José Boiteux.

Os Guarani, Guarani Mbya e Guarani Ñandeva consideram que são os donos da Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça. Já os que reivindicam a Terra Indígena Guarani de Araçuaí moram no Oeste, que abrange os municípios de Chapecó, Cunha Porã e Saudades, em Santa Catarina, e Nonoai, no Rio Grande do Sul.

Os indígenas se valem de dados antropológicos, alguns sem comprovação técnica, porém justificam que foram expulsos destas terras na ocupação pelo colonizador branco.

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