Para Fiesc, análise da desoneração da folha deve considerar impactos sociais e econômicos

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) se posicionou sobre a decisão temporária do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, aprovada pelo Congresso Nacional, que é questionada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para a entidade, a análise deve considerar os impactos sociais e econômicos das medidas, que permitem que os empresários possam optar por alíquotas 1% a 4,5% da receita bruta, em vez dos 20% que aumentam os custos com pessoal.

Há uma crise em torno do assunto, pois o Congresso fez um Decreto Legislativo depois que o presidente Lula vetou o texto aprovado, emitiu uma Medida Provisória, que foi retirada do Legislativo, e agora o que foi barrado pelo ministro Zanin (foto) precisará ser votado ainda pelo plenário virtual do STF. De acordo com o Palácio do Planalto, a renúncia fiscal com as empresas, que já significava R$ 9 bilhões, dobrou de valor em função dos deputados federais e senadores incluírem na desoneração os municípios com até 150 mil habitantes, em nome de uma segurança jurídica. O rombo de R$ 18 bilhões é considerado inaceitável pela equipe econômica do governo federal.

O argumento do empresariado é o de que há geração de empregos com a medida que desonera a folha. E são garantidos mais de R$ 9 bilhões de acréscimo na arrecadação de impostos quando se diminui o impacto no pagamento dos salários. O problema extra veio do Congresso, o benefício, em ano eleitoral, aos municípios com até 150 mil habitantes. O que antes o Planalto via como inconstitucional, agora argumenta que a medida adotada pelo Congresso não tem previsão orçamentária e financeira, obrigatório no quesito renúncia fiscal.

Leia na íntegra a posição da Fiesc:

“Pela estabilidade jurídica e institucional

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) espera que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vote em respeito à estabilidade jurídica e mantenha em vigor a Lei
que prorrogou a desoneração da folha de setores produtivos que geram elevado número de empregos até 2027. Para a entidade, ao interferir em uma decisão legítima do Congresso Nacional, a liminar concedida na quinta (25) pelo ministro Cristiano Zanin, suspendendo dispositivos da Lei 14.784/2023, confronta a interdependência entre os três poderes, que é um dos pilares da democracia.

No entendimento da FIESC, a decisão deve considerar também os impactos sociais e econômicos das medidas. O equilíbrio fiscal deve ser um objetivo fundamental do governo, mas não deve ser construído com o aumento da carga tributária. Penalizar novamente o setor produtivo comprometerá o crescimento e o desenvolvimento do País, prejudicando todos os brasileiros”.

Facisc considera que suspender a medida prejudica quem mais emprega

O presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Elson Otto, afirmou destaca que a decisão do ministro Cristiano Zanin prejudica justamente quem mais emprega. Otto lembra que, em Santa Catarina, a decisão, mesmo que em caráter temporário, afeta especialmente setores como a indústria de confecção, afetada pela concorrência com os produtos chineses e à pressão em seus custos de produção.

A suspensão do benefício da desoneração irá prejudicar ainda mais o setor, que é intensivo em mão de obra e será afetado pelo aumento dos custos com folha de pagamento.

Elson Otto, presidente da Facisc

Já a vice-presidente da Facisc Rita Conti, que é do ramo da confecção, acrescenta que a medida piora o cenário de concorrência.

A reoneração da folha é mais um incentivo para que os brasileiros comprem importados.

Rita Conti, vice-presidente da Fiesc

Presidente do Senado afirma que irá recorrer da decisão do STF

Nesta sexta-feira (26), durante entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que irá recorrer da decisão do ministro Cristiano Zanin, que suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027. Pacheco, que é advogado, avisou que irá entrar com um recurso de agravo no STF.

Pacheco sustenta que a premissa colocada pela Advocacia Geral da União (AGU) de que não há estimativa orçamentária e financeira não é verdadeira.  O argumento fundamentou a decisão de Zanin que considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

“Eu afirmo, como presidente do Senado, que esta premissa não é verdadeira. O projeto de lei prevê de maneira muito clara, categórica e material, num trabalho feito pelo relator, senador Angelo Coronel, num projeto do senador Efraim Filho, a estimativa orçamentária e financeira exigida pelo artigo 113, tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, disse Pacheco.

A ação, ajuizada na quinta-feira (24) e foi assinada pelo próprio presidente Lula, além do ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. 

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