Para alívio dos prefeitos, Assembleia aprova a TEV

Os prefeitos de Santa Catarina bateram tanto nas portas dos gabinetes dos deputados e do Centro Administrativo do governo, que a regulamentação da Transferência Especial Voluntária, aprovada nesta quarta-feira (9), traz alívio e uma perspectiva quase que perdida em função da trava estabelecida com a contestação do modelo, que um dia foi apelidado de PIX no governo de Carlos Moisés (Republicanos) e agora ganha um refoço na nomenclatura oficial, o TEV, na administração de Jorginho Mello (PL).

A proposta foi aliar a agilidade na liberação de recursos para obras e investimentos municipais com os compromissos de prestação de contas estabelecidos pelo TCE, enquanto Jorginho assegura que o que ele firmou com os prefeitos durante as agendas do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você “terão mais celeridade e eficiência”.

Na visão do governo, a TEV resolve impasses administrativos e questões jurídicas, sem relatar que os deputados conversaram com os secretários Cleverson Siewert (Fazenda) e Estêner Soratto Júnior (Casa Civil) e enviaram uma mensagem clara e definitiva: “Parem de enrolar os prefeitos!” Em uma primeira etapa, as transferências resolverão cerca de R$ 900 mil em repasses represados para obras já em andamento e os R$ 1,4 bilhão restante irá por convênios já celebrados.

O responsável direto pela costura foi, mais uma vez, o deputado Mauro De Nadal (MDB), que foi saudado pelo líder do governo, Edilson Massocco (PL); o líder do PL (partido de Jorginho), deputado Carlos Humberto.

O deputado Julio Garcia (PSD), múltiplo presidente da casa, que relatou a importância do protagonismo recente nas aprovações da Reforma Administrativa, Universidade Gratuita e agora na regulamentação da TEV. Soou como uma reação do Legislativo para dar o devido crédito ao que já estava sendo gestado.

Pontos importantes foram incluídos no projeto

Os deputados estaduais trabalharam para incluir temas importantes na matéria, com emendas acertadas com o Executivo: a prestação de contas pelas prefeituras do que foi recebido do governo, que necessitam de comprovantes de regularidade com o sistema tributário estadual, Celesc, Casan, FGTS e Previdência Social, além da apresentação de previsão orçamentária referente à contrapartida da prefeitura para a execução do projeto, caso houver.

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No processo de aprimoração no Legislativo, ficou estabelecido que o município não precisará devolver ao Estado a sobra financeira decorrente do repasse para a realização de uma determinada obra, podendo o recurso ser utilizado em projetos na mesma área para o qual foi alocado.

Também ficou determinado que o governo dará continuidade ao pagamento das transferências especiais anteriormente autorizadas, no valor necessário para a execução da obra, e igualmente fica autorizado a ressarcir o município que tiver dado continuidade a uma obra com recursos próprios em razão de atraso nos repasses contratados com o Estado.

O deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Tributação e Finanças, explica que os servidores responsáveis pela análise e aprovação das prestações de contas relativas às transferências especiais somente responderão pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa grave. E acrescentou que o dispositivo é importante para acelerar o processo de transferência dos recursos, visto que frequentemente servidores e técnicos deixam de assinar documentos.  

O Executivo também foi autorizado a promover as adequações na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual necessárias para viabilizar as transferências, e que todos os processos realizados serão submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos de controle das prefeituras. 

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