Para alívio dos prefeitos, Alesc aprova novo modelo de repasse de recursos

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (5) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um projeto de lei que modifica o repasse voluntário de recursos do governo do Estado aos municípios, o que gerava uma preocupação entre os prefeitos catarinenses, desde que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou a Transferência Especial Voluntária (TEV) inconstitucional. A modalidade criada pelo governo Jorginho Mello (PL) substituiu outra forma de repasse, apelidada de PIX, adotada no governo Carlos Moisés, também considerada inconstitucional.

Pelo novo formato, os novos convênios simplificados terão teto de R$ 5 milhões. O texto aprovado pelos deputados prevê, que no caso de obras, estarão dispensados de medições dos engenheiros os convênios com valor inferior a R$ 1,5 milhão.

A norma estabelece ainda que os valores de R$ 5 milhões e R$ 1,5 milhão serão atualizados anualmente. A determinação sobre as novas faixas de convênios simplificados serão definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Há uma série de obras que corriam o risco de paralisação, de acordo com a Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina, a Fecam. A PEC será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Mauro De Nadal (MDB), e a lei segue para sanção do governador Jorginho Mello.

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