Oposição diz que antiga rodoviária é do Estado e prefeitura pedirá que o Judiciário decida

O vereador Leonel Camasão (PSOL) encontrou uma lei municipal de 1989, quando o então prefeito Esperidião Amin, sancionou uma lei que autorizava a venda da antiga Rodoviária de Florianópolis, fato que impediria a tramitação do projeto atual, de autoria do Executivo, que prevê o leilão do imóvel, no Centro da Capital. Este é mais um desdobramento da batalha travada no Legislativo entre governo e oposição depois de identificadas duas matrículas, no 1º Registro de Imóveis da Capital, sobre o prédio (e o terreno) da antiga Rodoviária: uma nº 97.335, que é do Estado, e outra, nº 82.862, que é do município.

Um princípio legal fundamental impede que uma lei seja analisada em um novo projeto quando o motivo e a causa são os mesmos de uma já deliberada pelos vereadores, no caso a venda do terreno e do imóvel localizados em área nobre da Capital, entre as avenidas Mauro Ramos e Hercílio Luz. De acordo com Camasão, desde que a titular do 1º ofício de Registro de Imóveis da Capital, Zoê Lacerda Westrupp, identificou, em 2 de abril, as duas matrículas do terreno e determinou o bloqueio de ambas, não é possível prosseguir com a tramitação, da qual ela pedirá o arquivamento.

O caso está na Vara de Registros Públicos, que deverá se manifestar sobre a quem pertence o imóvel. Segundo Camasão, a transação autorizada em 1989 nunca ocorreu, pois o governo do Estado reivindicou a propriedade do imóvel, adquirido, segundo documentos em posse do vereador, em 1942, e que, até este momento, consta na relação de bens da Secretaria de Estado da Administração.

A manifestação do Executivo da Capital

A venda em leilão da antiga Rodoviária, erguida em 1959, é um dos pontos defendidos pelo prefeito Topázio Neto (PSD) para valorizar a área central. A prefeitura contesta a informação de que o imóvel pertence ao Estado e evoca que “o domínio municipal do terreno remonta ao século 19, quando a área foi doada pela Coroa Portuguesa à municipalidade, nos termos da legislação da época”.

Nesta quinta-feira (10), a prefeitura emitiu uma nota em que afirma que aguardará uma decisão do Poder Judiciário sobre o fato. Leia na íntegra:

“A Prefeitura de Florianópolis informa que solicitará ao Poder Judiciário responsável pelo caso maior diligência na análise da documentação referente ao imóvel.

Paralelamente, mantém diálogo com o Governo do Estado de Santa Catarina para negociar e definir a titularidade da área.

Cabe salientar que o domínio municipal do terreno remonta ao século 19, quando a área foi doada pela Coroa Portuguesa à municipalidade, nos termos da legislação da época. Considerando este histórico e a ocupação que se seguiu, em 2015 foi formalizada a matrícula do imóvel à Prefeitura”.

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