O que significa a orientação do TCE a Jorginho sobre o PIX às prefeituras

O termo imediatamente, utilizado pelo conselheiro José Nei Ascari (foto), do Tribunal de Contas do Estado, na decisão monocrática que dá recomendações e orientações ao governo de Jorginho Mello (PL) para resolver o envio de recursos às prefeituras, a partir do Plano 1000, do governo anterior, não muda o entendimento da própria corte administrativa sobre o problema de fiscalização dos repasses voluntários, sobre o qual fará uma auditoria.

Na prática, o TCE estica a corda para que seja agilizada pelo governo e pelo secretário Jerry Comper (Infraestrutura) uma solução das transferências especiais, via convênio, para evitar que obras que estão “paralisadas, abandonadas, canceladas, atrasadas ou em ritmo lento” tenham no mínimo estabelecido o motivo para que sejam retomadas ou identificadas irregularidades técnicas ou de orçamentos.

Em outro ponto do despacho de Zé Nei Ascari, o conselheiro de Contas evidencia que há distorções entre os dados apresentados pela Infraestrutura, os dados extraídos do Portal SC Transferências e as respostas dos municípios ao questionário realizado pelo TCE, ou seja, há dúvidas e indícios que a pasta teria “já declarada reduzida capacidade da equipe da SIE para a apreciação dos novos convênios a serem firmados e os dados apresentados pelos próprios municípios”.

O governo do Estado afirmou que o governador Jorginho Mello quer acelerar uma solução, via convênios, tem conversado individualmente com os prefeitos nas viagens do “SC Levada a Sério + Perto de Você”, mas o fato novo da decisão monocrática de Ascari empurra para agilizar.

O que o conselheiro pede

No despacho, Ascari pede dois planos de ações: as 536 transferências especiais já iniciadas a serem ajustadas a um novo regramento (convertidas em convênios), num total de R$ 1,044 bilhão, que tem a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) como unidade gestora, segundo dados compilados do Portal SC Transferências, considerado como “fator de risco” pelo conselheiro, o que inclui o atraso nos repasses. E a redução dos efeitos da suspensão das transferências especiais que não tiveram repasses iniciados, num total de 794, segundo dados compilados do Portal SC Transferências, também tendo a SIE como unidade gestora. Essas transferências não estão previstas no novo decreto que determina a transformação em convênios.

Na esteira dos fatos, nesta quinta (1º), às 10h, o conselheiro Herneus De Nadal, presidente do TCE, faz a entrega do parecer prévio pela aprovação das contas do governo de Carlos Moisés da Silva (Republicanos), no ano de 2022.

Cabe à Assembleia votar pela provação do relatório ou não.

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