Jorginho afirma que não mexe nos 25% constitucionais para pagamento do Universidade Gratuita

O governador Jorginho Mello (PL) declarou que o Estado não mexerá nos 25% constitucionais para a Educação, apenas utilizará os 5% já previstos no repasse, na composição de pagamento do programa Universidade Gratuita. A declaração foi feita na noite de terça-feira (21) em uma reunião, que durou duas horas e 51 minutos, da Comissão de Educação da Assembleia, presidida pela deputada Luciane Carminatti (PT).

A origem dos recursos para pagar o programa, uma promessa de campanha de Jorginho, e a atenção com os ensinos médio e fundamental dominaram as dúvidas dos participantes. Estavam presentes representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas, educadores, estudantes e universidades comunitárias da Acafe e das instituições privadas, que marcaram presença via Associação das Universidades Particulares (Anup) e Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), composta por 70 dos 84 estabelecimentos no Estado.

Anup e Ampesc pediram equidade na divisão dos recursos, embora o governador tenha alertado que se antecipou e reajustou o percentual para as universidades privadas de 10% para 20%.

Luciane Carminatti acrescentou que, até 2026, o governo do Estado vai destinar R$ 1,4 bilhão à area, a valores de hoje corrigidos pela inflação. O valor é R$ 200 milhões a mais do que o já divulgado.

Governo pediu a manutenção de valores

Jorginho e o secretário Aristides Cimadon (Educação) fizeram uma defesa ostensiva da matéria e pediram que os percentuais, 80% para a Acafe e 20% para as universidades privadas, não sejam alterados pelo parlamento.

Já o secretário Cleverson Siewert (Fazenda) ressaltou o crescimento das despesas correntes do Estado, principalmente com o pagamento de salários, e que, com novas receitas e cortes de despesas previstas no Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), garantirá os recursos para o Universidade Gratuita.

Cleverson afirmou que a responsabilidade levou à construção de um programa de bolsas escalonado no Universidade Gratuita. Disse ainda que já existem recursos alocados nos artigos 170 e 171 (que correspondem até 2026, R$ 725 milhões), além dos adicionais que virão da Fonte 100, onde entram os tributos e as transferências da União.

Para Luciane, usar a Fonte 100 é preocupante, porque mexe no contexto de repasses para a Educação.

Ministério Público considera que limites constitucionais devem ser garantidos

O Ministério Público foi representado por Éder Cristiano Viana, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação, e o promotor Marcelo Araújo, promotor de Justiça da 25ª promotoria da Educação.

Viana disse que há obrigação de oferta de educação básica, obrigatória e gratuita de 4 a 17 anos, distribuídos entre os municípios e o Estado, responsável pelo ensino médio, e que deve adotar, se necessário, investimentos acima dos 25% constitucionais.

Araújo confirma que o Plano Estadual de Educação não estão sendo cumpridos por sucessivos governos no Estado, além do Bolsa Estudante, para manter estudantes pobres no ensino médio, que sofreu substancial corte na atual administração. Para o promotor, os recursos deveriam ser aplicados mais efetivamente, focados no dever constitucional no ensino básico, pois as políticas públicas não estão sendo respeitadas.

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