Ministro André Mendonça restitui o mandato do vereador Maikon Costa, de Florianópolis

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao vereador Maikon Costa, hoje no PP, para que ele retorne ao cargo na Câmara da Capital, do qual foi cassado no último dia 4 de março deste ano, por quebra de decoro. A decisão foi tomada na quarta-feira (21).

O ministro-relator aceitou os argumentos da defesa de Maikon Costa, de que o prazo para análise do processo contra o vereador foi superado, muito além dos 90 dias regimentais. Na decisão, André Mendonça determina que a suspensão do Decreto Legislativo nº 004, de 2024, “por vício formal e nulidade, da Câmara de Vereadores de Florianópolis, com a imediata recondução do Reclamante ao
exercício do cargo de Vereador”.

Ainda segundo a decisão do ministro, Maikon retornará “gozando de todos direitos e prerrogativas
inerentes ao exercício do mandato parlamentar municipal (e, se deseja com direitos políticos para disputar a eleição de outubro desse ano), inclusive com o recebimento dos valores de subsídios referentes ao período em que esteve afastado”. O vereador é candidato à reeleição pelo PP.

Maikon, que era filoiado ao PL, foi cassado por um pedido apresentado pelo suplente de vereador Sargento Mattos (PL), em que menciona fatos ocorridos em setembro do ano passado, quando no exercício do cargo considera que foi impedido de usar o gabinete e os assessores do vereador titular. Maikon, que sempre negou e reclamou da tramitação do processo na Câmara, declarou, nesta quinta-feira (22) que “o primeiro autista a ocupar um legislativo no Brasil, é um exemplo notável de integridade e perseverança” e que centra sua atuação no combate a corrupção.

Câmara aguardará a comunicação do STF

A coluna procurou o presidente da Câmara, vereador João Cobalchini (MDB), que, mesmo em ato de campanha, enviou uma nota sobre a decisão do ministro André Mendonça.

“A Câmara de Vereadores de Florianópolis, até o presente momento, não foi oficialmente notificada sobre processos relacionados ao vereador Maikon Costa. Assim que formos devidamente comunicados, tomaremos as medidas cabíveis conforme prevê a legislação vigente e os procedimentos internos da Casa“.

O Legislativo Municipal defendeu no STF a legalidade dos atos praticados no processo de cassação do vereador. Por ora, a liminar restitui o mandato de Maikon e é imprevisível se haverá tempo hábil pela análise do mérito. Com a decisão, o empresário Bruno Becker, eleito pelo PL, e hoje filiado ao PSD, deverá deixar a cadeira.

Caso da vereadora Noemi Leal tem pedido de vista no TRE

Um pedido de vista dos juízes Otávio José Minatto e Carlos Alberto Civinski transferiu para a próxima terça-feira (27) o julgamento do mérito sobre o mandato da vereadora Noemi Leal (União Brasil), em função da troca de partido.

A vereadora foi eleita para a suplência pelo Podemos, em 2020, que agora pede o mandato em função da mudança de endereço partidário. Tanto o Ministério Público Eleitoral, quanto o juiz Sebastião Ogê Muniz, que relatou o processo, consideram que não procede o pedido da perda do mandato. Ogê Muniz seguiu a linha de raciocínio da defesa da vereadora.

Em sustentação oral, o advogado do Podemos, Luiz Gustavo Santos da Silva, pediu que o mandato fosse repassado ao suplente do partido, já que é pacificado pelo TSE e pelo STF que o mandato pertence ao partido, e que no caso não há justa causa para a saída da sigla.

A defesa da vereadora Noemi, feita pela advogada Cláudia Bressan da Silva Brincas, argumenta que ela mudou de partido no prazo da janela eleitoral, em abril passado, e que nem mesmo o titular, o falecido vereador Gabriel Meurer, o Gabrielzinho, estava mais no Podemos, tinha se filiado ao PL.

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