Mais um passo para a Beira-Mar de Barreiros; e TCE decide: despesa com guarda armada não é gasto com educação

Uma comissão da Câmara de São José, liderada pelo presidente Matson Cé (PSD), entregou ao prefeito Orvino de Ávila (PSD) a lei aprovada que permite ao município contratar financiamento para a obra da Beira-Mar de Barreiros. Este será um novo acesso à BR-101, que também deve beneficiar Florianópolis.

O presidente do Legislativo foi acompanhado por 11 vereadores e o prefeito os recepcionou ao lado do vice, Michel Schlemper (MDB).

A avenida compreeende o trecho de São José, que será financiada junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), enquanto à prefeitura da Capital caberá completar o trajeto da Beira-Mar Continental. A próxima fase é o pedido de operação passar pelo Tesouro Nacional e em seguida obter a aprovação no Senado Federal, além da busca pela Licença Ambiental Prévia junto ao IMA.

A obra toda está orçada em R$ 509 milhões: R$ 244 milhões de São José e R$ 265 milhões de Florianópolis. A avenida terá 8,250 quilômetros, sendo que a parte da Capital tem 4,5 quilômetros e a de São José, 3,750 quilômetros. São estimados dois anos de construção do projeto que prevê pistas de rolamento, passeios, ciclovias, área de lazer e bolsões de estacionamentos.

Despesa com guarda armada fora dos gastos com educação

Consultado pela prefeitura de Blumenau, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) respondeu que os municípios catarinenses não poderão incluir despesas com vigilância armada de escolas para atingir o mínimo constitucional de 25% da receita corrente líquida com gastos em educação. Pela decisão, este gasto não se compatibiliza com os objetivos básicos contidos na LDB, por ser atividade típica de segurança pública.

A guarda armada foi contratada pela prefeitura blumenauense depois da morte de quatro crianças em uma creche particular no município, em abril deste ano, tragédia que chocou o país. O entendimento do presidente do TCE, conselheiro Herneus De Nadal, prevaleceu no julgamento da consulta, feito com argumentação na LDB, que não prevê este quesito nas atividades-meio da educação, que são relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte escolar, entre outros.

Prefeitura de Blumenau pretende recorrer ao Judiciário

O colega Paulo César, de Blumenau, confirmou que a prefeitura de Blumenau irá recorrer da decisão do TCE sobre a Guarda Armada. O entendimento da Secretaria Municipal de Educação é o de que a LDB permite o gasto com segurança, mesmo que não seja a armada. Assista ao vídeo:

Lucas Neves e Marcius Machado calmos durante visita a hospitais

Depois de troca de farpas em função da lei que permite o manejo e abate de javalis, os deputados Lucas Neves (Podemos) e Marcius Machado (PL) estavam calmos na visita que consideram estratégica aos hospitais de Lages. Neves reclamou de uma emenda aditiva apresentada por Marcius, que poderia adiar a aprovação da medida contra a verdadeira praga que se transformou a existência do animal exótico na fauna local. Marcius rebateu e declarou que a emenda visa dar mais segurança aos proprietários rurais, que terão a garantia de autorização para entrada de pessoas armadas nas fazendas e sítios.

Na visita, eles estavam acompanhados do deputado Mário Motta (PSD). Os três integrantes da bancada da Serra. Os parlamentares percorreram três instituições de saúde de destaque na cidade: o Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, o Hospital Seara do Bem e a Maternidade Tereza Ramos. A iniciativa visou avaliar de perto a infraestrutura médica e discutir investimentos necessários para aprimorar a oferta de leitos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) na região.

Marcada para dia 13 de dezembro a sabatina de Dino e Gonet

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para o dia 13 de dezembro as sabatinas de Flávio Dino, indicado por Lula (PT) ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, que deverá ocupar a Procuradoria-Geral da República. 

O relator da sabatina de Dino será o senador Weverton Rocha (PDT-MA), do mesmo Estado do atual ministro da Justiça. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que fará uma esforço concentrado entre 12 e 15 de dezembro para votar as indicações.

Na CCJ, Dino Gonet terão que ter a maioria dos 27 votos. Se passarem pela sabatina, estarão confirmados nos cargos caso alcancem 41 votos em plenário, o que ocorre normalmente no mesmo dia.

Dino enfrentará as cobranças da oposição e o Planalto trabalha com a perspectiva que sua indicação seja apertada, embora o ministro da Justiça e da Segurança Pública seja senador e tenha tomado posse na atual legislatura. Por isso, deve começar o contato com seus pares na casa ainda esta semana.

Deputada quer recursos do Novo PAC para navios da Marinha

Vice-líder do governo Lula na Câmara, a deputada federal Ana Paula Lima (PT/SC) se prontificou a trabalhar para a liberação de recursos do Novo PAC para o projeto Tamandaré, que prevê a construção de quatro fragatas para a Marinha do Brasil, em Itajaí. Foi durante a visita da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Naval Brasileira a dois estaleiros da cidade catarinense.

O projeto da primeira embarcação tem a prevista de entrega até 2029 e um valor total de R$ 9 bilhões. Outras três fragatas da Classe Tamandaré e 10 navios patrulha de 500 toneladas que serão utilizados na proteção de toda a extensão da área marítima brasileira, com mais de 5,7 mil km², a chamada “Amazônia Azul” estão no projeto. A comitiva, liderada pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) visitou os estaleiros TyssenKrupp e Detroit.

Sistema de Proteção Social dos Militares causa preocupação

Grupos de oficiais da Polícia Militar e do Bombeiro Militar não estão satisfeitos com o projeto de lei que pretende alinhar o Sistema de Proteção Social dos Militares com as diretrizes da Lei Federal, que criou o formato legal. O Iprev, que estuda o projeto, se propõe a assumir a gestão integral do novo sistema previdenciário, o que inclui a gestão financeira e de recursos.

Pelos relatos, a Acors, uma das associações que reúne oficiais nas duas forças, já teria pedido o empenho dos representados que conheçam deputados para agir em defesa das categorias. O assunto é delicado, basta recordar como foi a negociação no Congresso Nacional quando o então presidente Jair Bolsonaro propôs a medida.

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