Jorginho pede aos deputados para não alterarem mudanças nos 14% do Iprev

Em café da manhã nesta quarta-feira (1º), na Casa d’Agronômica, o governador Jorginho Mello apresentou aos deputados estaduais o pacote de projetos que pretende enviar nas próximas horas à Assembleia com dois pedidos: a contribuição dos parlamentares às medidas que vão de incentivo financeiro a micro e pequenos produtores, saneamento da inadimplência de tributos e financiamentos, ao programa de investimentos imobiliários; e um apelo para não mexerem na mudança da tabela de valores de descontos do Iprev, em síntese a revisão dos 14%, sob pena de inviabilizar o Regime Previdenciário do Estado.

No encontro, havia a recomendação expressa para que celulares e assessores ficassem de fora do encontro, montado na área central da residência oficial do governo, que fica abaixo de uma claraboia entre colunas mouras.

A visualização dos projetos foi feita por vídeo aos deputados em um encontro que durou mais de uma hora. Há inevitáveis pontos que devem gerar polêmica, como a criação de 123 cargos comissionados no Programa de Gestão de Compras Governamentais (Compras SC), justificado pela equipe de Jorginho como a necessidade de centralizar as aquisições da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nas secretarias de Saúde, Fazenda, Administração e Casa Civil.

Ao todo, são oito medidas que ainda irão passar por um pente fino do governo do Estado antes de aterrissarem no parlamento.

Veja quais foram os pontos apresentados aos deputados:

Pronampe Santa Catarina

Resumo do anteprojeto de lei: visa fomentar o ambiente de negócios, por meio do Badesc, e elevar a produtividade e a competitividade dos pequenos empreendedores catarinenses, por meio de uma linha de crédito para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as mulheres empreendedoras e para o setor da inovação.

O valor da subvenção do Executivo será de até R$ 70 milhões, com uso preferencial de juros sobre capital do Badesc.

Refin Badesc

Resumo do anteprojeto de lei: visa criar medidas de saneamento relacionadas a débitos inadimplidos do Badesc, todas elas no sentido de incrementar o fomento da atividade empresarial no Estado. O objeto são operações de crédito não pagas há mais de 10 anos, com benefício de 100% dos juros e multas.

Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera +)

Resumo do anteprojeto de lei: visa promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS, com redução de multas e juros. O objeto são os débitos tributários relativos ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

O benefício prevê: pagamento em parcela única, os valores relativos a juros e multas serão reduzidos: em 95% (com pagamento em março de 2024), em 94% (com pagamento em abril de 2024) e em 93% (com pagamento em maio de 2024). Também prevê hipóteses de parcelamentos com redução de juros e multa inversamente proporcionais à quantidade de parcelas.

Auxílio Alimentação

Fixa os seguintes valores mensais:

I – R$ 396 a partir de novembro de 2023;

II – R$ 484 a partir de novembro de 2024;

III – R$ 550 a partir de novembro de 2025.

Programa de Gestão de Compras Governamentais de Santa Catarina (Compras SC)

Resumo do anteprojeto de lei: aplicável às aquisições e contratações da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. Cria o Programa de Gestão de Compras Governamentais (Compras SC) com 123 funções gratificadas nas secretarias da Saúde, Administração, Fazenda e Casa Civil. Propõe que o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais saia das secretarias da Administração e do Planejamento e fique a cargo das secretarias da área correspondente à atividade.

Benefício Especial Previdenciário de Previdência Complementar (SCPrev)

Alterar o prazo para o servidor aderir à SCPrev. Atualmente, o prazo já expirou em 30/09/2023 e a proposta quer permitir a adesão a qualquer tempo.

Permitir quer a SCPrev administre plano de previdência para seus funcionários;

Permitir o ingresso de cargos em comissão e deputados na SCPrev;

Limitar o Benefício Especial (BEP) apenas aos servidores do Estado que tenham contribuído para o Iprev, evitando que o servidor de outra unidade federativa, que venha a ingressar no serviço público de Santa Catarina, tenha direito ao benefício sem ter contribuído para a Previdência dos Servidores do Estado;

Prorrogar a possibilidade de pagamento do BEP até 30/09/2025;

Alterar o índice de reajuste das parcelas do BEP: atualmente a correção do valor das parcelas do benefício se dá quando há reajuste salarial. A proposta altera para IPCA.

Revisão dos 14% de desconto do Iprev

Resumo do anteprojeto de lei:

Criar dois fundos para segregar as massas de servidores:

SC Seguro: para todos os servidores que ingressaram na carreira do Estado até 31/12/2023;

SC Futuro: para os novos servidores que ingressarem de 01/01/2024;

Revisar os 14%: isenta de contribuição previdenciária a parcela da aposentadoria que supere dois salários mínimos a partir de 01/01/2024; 2,5 salários mínimos a partir de 01/01/2025; e três salários mínimos a partir de 01/01/2026;

Altera a aposentadoria para os servidores com deficiência grave e cria seis funções gratificadas para a gestão dos fundos a serem criados.

Programa de Investimentos Imobiliários

Resumo do anteprojeto de lei:

Cria instrumento para a nova política de alienação e regularização de ocupação de imóveis do Estado;

Alienar imóveis, de forma genérica, pelas seguintes modalidades:

I – Permuta (inclusive por edificação a construir);

II – Destinação destes imóveis ou do produto de sua alienação à integralização de cotas em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIS) ou Fundos de Investimento em Participação (FIPs);

Autoriza o Estado a ceder e autorizar o uso de bens imóveis em favor de associações e entidades educacionais, culturais ou de fins declaradas de utilidade pública, que não distribuam lucros entre seus sócios ou associados.

Jorginho reforça a posição de que a União não dá atenção a SC

Sem deixar de gerar alguma polêmica, o governador Jorginho Mello publicou em suas redes sociais que a máxima de que a União não dá o devido respeito ao Estado de Santa Catarina. O ponto é que Jorginho generalizou e não poupou nenhum governo federal ou presidente da República.

Assista ao vídeo:

Dos desafios de ser governador.

Historicamente, Santa Catarina não recebe dos governos federais o respeito e reconhecimento que merece. Nós fazemos o dever de casa: mandamos muito dinheiro para Brasília, mas retorna muito pouco. Às vezes parece que, quanto mais a gente produz e… pic.twitter.com/5Jt4gElXPe

— Jorginho Mello (@jorginhomello) October 31, 2023

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