Diretas do Azevedo: Iprev mostra a insustentável situação das aposentadorias no serviço público; e ministros fazem promessas a SC

Com um contingente de servidores públicos estaduais e sindicalistas das mais diversas categorias do funcionalismo, a audiência pública chamada pela Comissão de Finanças e Tributação, serviu para os representantes do governo do Estado fazerem um diagnóstico da real situação da Previdência Estadual, administrada pelo Iprev e anunciarem o envio de uma série de propostas para diminuir o impacto do desconto de 14% nos contracheques de ativos e inativos.

Embora ressaltado pelo secretário Moisés Diersmann (Administração) de que existe a disposição do governador Jorginho Mello (PL) para solucionar a questão, coube ao presidente do Iprev, Vânio Boing (foto), esclarecer o que definiu como modelo insustentável e inviável por não ter possuir mais servidores inativos do que os em atividade – 77 mil aposentados e pensionistas para 65 mil ativos, uma relação que deveria ser de quatro ou cinco para um em atividade para um inativo, é, de fato, de 0,8 para 1.

Boing relatou que o problema começou em 2004, quando até então os servidores estaduais só contribuíam para pagar as pensões, a questão da paridade e integralidade, que foi superada, porém continua a provocar efeitos, pois aposentados e pensionistas de antes daquela data têm direito a receber reajustes e os mesmos valores dos salários de quem está em atividade. O governo nega que a reforma de 2021, do governo Moisés, que adotou os 14% como desconto previdenciário, tenha resultado em perdas salariais, e Boing lembra que “só foi possível implementar a alíquota de 14% em janeiro de 2022 porque o Estado concedeu um reajuste de 28%. Então nenhum servidor passou a ganhar menos”.

Os representantes dos servidores públicos rechaçam os argumentos do governo, relatam empobrecimento dos colegas que se aposentaram e as dificuldades financeiras pelas quais passam. Há, ainda, uma série de críticas às diferenças entre as carreiras, que transformaram o funcionalismo em categorias de primeira, segunda e terceiras classes.

A leitura do governo e as propostas à mesa

Com um déficit previsto para R$ 6,1 bilhões em 2023 – em 2022, foi de R$ 5,1 bilhões -, o governo do Estado deve enviar para a Assembleia, nos próximos dias, projetos visando equacionar o déficit previdenciário em médio e longo prazo. Uma das propostas é a criação de um fundo de capitalização para custear a previdência dos novos integrantes do funcionalismo público; a constituição de um fundo imobiliário pelo Estado para o pagamento do déficit existente no Iprev; e a regulamentação do sistema de proteção social dos militares estaduais.

Outra proposta que será submetida à Assembleia Legislativa é uma redução gradual do patamar de isenção da contribuição de 14%, chegando ao ano de 2026 com o fim do desconto para quem ganha três salários mínimos. Seria assim: atualmente 781 aposentados, que ganham um salário mínimo (R$ 1.320) já são beneficiados com a isenção. A ideia do governo é que, em 2024, a isenção tenha como base dois salários mínimos, englobando 3.131 servidores, e, em 2025, chegue a 2,5 salários mínimos, perfazendo 6.604 servidores. A escalada chegaria ao ápice em 2026, com o fim da contribuição chegando até quem ganha 3 salários mínimos, em um total de 8.844 servidores.

CCJ analisa a isenção para quem ganha o “teto do INSS”

O Regime dos Servidores Estaduais catarinenses, o do Iprev, é próprio, mas um projeto que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) prevê que o teto do INSS (R$ 7.507,49), do regime geral da previdência para os trabalhadores da iniciativa privada no Brasil, servirá para determinar que limite do salário de aposentados ficaria isento dos 14% de desconto do Iprev.

O projeto, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), difere um pouco da visão do governo do Estado, como apresentado acima, revoga a cobrança para os aposentados do Iprev que ganhem até este valor. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Pepê Collaço (PP), porém parou quando o deputado Ivan Naatz (PL), líder do governo, pediu vista.

Renan Filho faz promessa de recursos à bancada federal do MDB

O ministro Renan Filho (Transportes) garantiu à bancada federal do MDB na Câmara o mesmo R$ 1 bilhão de investimento para rodovias federais no Estado para 2024. Com os deputados Carlos Chiodini, que intermediou o encontro em Brasília; Valdir Cobalchini e Rafael Pezenti, estavam o secretário estadual Jerry Comper (Infraestrutura e Mobilidade) , Egídio Martorano (Fiesc), Dagnor Schneider (presidente da Fetrancesc), o vice-prefeito Michel Schlemper, de São José; e o superintendente regional do DNIT, Alysson Rodrigo de Andrade.

Foi um encontro emedebista, pois Renan Filho, ex-governador de Alagoas e atual senador da República, pertence ao partido, daí a deferência. Os catarinenses fizeram sugestões: a inserção do Estado no Programa Nacional de Concessões, a exemplo do que o Paraná já vem fazendo (R$ 20 bilhões); a autorização para a licitação do projeto de continuidade da duplicação da BR-470 no trecho de Indaial a Campos Novos, além das alças de acesso do contorno viário em São José, que compreende na Alça 1, o trevo de Brusque que liga com Itajaí (Acesso UNIVALI) e na Alça 2, que fica no município de São José; e terceiras faixas na BR-101, que versa, de acordo com o deputado Chiodini, diretamente com o setor portuário, de transporte de cargas e principalmente a questão turística de Santa Catarina.

Novidade sobre o Porto de Itajaí até o dia 16 de outubro

No encontro entre o governador Jorginho Mello (PL) e o ministro Silvio Costa (Portos e Aeroportos), o senador Esperidião Amin (PP) garantiu que a proposta de um novo Aeroporto de Navegantes com segunda pista vai andar satisfatoriamente, sem baixar a guarda e acompanhar a demanda.

Já em relação do Porto de Itajaí, Amin afirmou que “há esperança” de que, até o dia 16, exista uma solução para os berços de atracação 01 e 02, com a definição da empresa que fará a operação plena durante dois anos. O processo de licitação tocado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) está na fase final de apresentação de recursos.

No encontro em Brasília, também foram tratadas questões do Porto de São Francisco e dos aeroportos de Joaçaba e Caçador. Interessante é que o secretário Beto Martins (Portos, Aeroportos e Ferrovias) participou do encontro de forma virtual.

CCJ: decisões monocráticas e pedidos de vista no STF

Esperidião Amin comemorou bastante a relatoria dele na proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, leia-se principalmente o STF, na CCJ do Senado. A medida está pronta para ir a plenário.

A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução, para assegurar determinados efeitos de uma decisão final ou para impedir atos que a prejudiquem — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Sobre os pedidos de vista, o prazo para estudar um determinado processo deve ser concedido coletivamente e por no máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após tal prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Convite da Assembleia ao Lide

A atualização da Lei de Responsabilidade Social de Santa Catarina terá a participação do Grupo de Líderes Empresariais (Lide Santa Catarina).

O convite foi feito pelo presidente da Assembleia, deputado Mauro De Nadal (MDB), nesta quarta-feira (4), durante o evento Lide Tendências SC, no Rooftop Floripa Square, em Florianópolis, que abordou o tema Responsabilidade Social Empresarial.

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