Catarinense poderá pagar tributos via PIX; saiba quando

O governo do Estado já se prepara para oferecer ao contribuinte catarinense a opção de pagamento de tributos, taxas e contribuições estaduais, ação anunciada no pacote do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc). Mas dois projetos aprovados por unanimidade na Assembleia devem agilizar esta medida que a Secretaria da Fazenda projeta para o primeiro semestre do ano que vem.

Um deles, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), dá o direito de o contribuinte catarinense ter acesso a meios de pagamento digitais, como o PIX, o pagamento à vista, para quitar débitos de natureza tributária. O outro, de autoria do deputado Delegado Egídio (PTB), permite o pagamento de fiança concedida por autoridade judicial ou policial por meio de PIX.

A causa dos parlamentares é modernizar e agilizar o processo  de arrecadação de impostos no Estado. O PIX, lançado pelo Banco Central, em 2020, permite o repasse imediato ao beneficiado, seja pessoa física (empresa) ou pessoa física.

Para que a medida com pagamento por PIX comece a vigorar no primeiro semestre de 2024, o governo do Estado já trabalha para que o ajuste seja feito por meio de um termo aditivo no contrato com o Banco do Brasil, responsável pelo recebimento dos valores das de impostos, taxas e contribuições fiscais. A convergência de objetivos uniu as propostas dos dois parlamentares com o projeto da Fazenda Estadual.

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