Câmara da Capital afirma que Maikon Costa é inelegível e não pode retornar ao cargo

A Câmara de Vereadores de Florianópolis emitiu nota oficial na manhã desta segunda-feira (26), onde afirma que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi induzido a erro e que o vereador Maikon Costa (hoje no PP) não deve reassumir o cargo no Legislativo.

Ainda segundo a nota oficial, esta condenação impede o retorno à Câmara. Maikon, que foi cassado em março passado, sempre negou que esteja inelegível, por ainda ter um possível recurso.

Leia na íntegra a manifestação do Legislativo:

Nota Oficial da Câmara Municipal de Florianópolis

A Câmara Municipal de Florianópolis vem a público esclarecer dois assuntos relacionado ao ex-vereador Maikon Costa, que estão sendo tratados de forma desleal, e conjunta, para confundir a população.

• Sobre a Cassação do Mandato e a Decisão do Ministro André Mendonça

A cassação do mandato do ex-vereador Maikon Costa foi resultado de um processo conduzido pela Comissão Processante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, que culminou com a decisão em Plenário pela perda de seu mandato. Recentemente, o Ministro André Mendonça suspendeu essa cassação, acolhendo uma reclamação do ex-vereador. No entanto, é fundamental esclarecer que o Ministro foi induzido ao erro, uma vez que o reclamante, ex-vereador Maikon Costa, omitiu informações cruciais em sua petição. Especificamente, Maikon Costa deixou de informar que está com seus direitos políticos suspensos em decorrência de uma condenação criminal definitiva. Diante dessa omissão, a Câmara Municipal já protocolou o devido recurso para reverter a decisão do Ministro, reafirmando nosso compromisso com a legalidade e a transparência.

• Sobre a Condenação Criminal e a Suspensão dos Direitos Políticos

Além do processo de cassação mencionado, o ex-vereador Maikon Costa foi condenado criminalmente neste ano, com a sentença transitada em julgado em abril, o que resultou na suspensão de seus direitos políticos. Essa condenação, por si só, já o impede de reassumir o cargo de vereador, conforme disposto no artigo 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Esses dispositivos determinam que a perda do mandato é automática por Ato da Mesa Diretora quando há suspensão dos direitos políticos. Ademais, a Lei da Ficha Limpa, que visa garantir a idoneidade e a moralidade na ocupação de cargos públicos, reforça a impossibilidade de Maikon Costa exercer novamente o mandato de vereador ou de se candidatar a qualquer cargo público enquanto durar a suspensão de seus direitos políticos.

Assim sendo, a Câmara Municipal de Florianópolis reafirma seu compromisso com a verdade, a transparência e a defesa da justiça. Estamos empenhados em garantir que a legalidade dos atos sejam respeitados e que os princípios democráticos e éticos sejam mantidos em todas as nossas decisões e ações. Seguiremos firmes na nossa missão de representar e servir o povo de Florianópolis com integridade e responsabilidade.

Florianópolis, 26 de agosto de 2024.

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