Avança na Alesc projeto que retira recursos do Universidade Gratuita para EAD; e Barroso reclama do excesso de processos que envolvem o setor público

Foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, nesta terça-feira (7), dois projetos que limitam as bolsas de estudos concedidas pelo Estado pelo Universidade Gratuita e do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes) e da assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação às vagas presenciais.

O autor dos projetos, o deputado Napoleão Bernardes afirma que as peças legislativas buscam “preservar os objetivos iniciais das legislações e, com base estudos divulgados por reconhecidas instituições, avaliar a diferença dos resultados de mercado obtidos pelos profissionais com formação em cursos na modalidade presencial e naqueles formados em cursos na modalidade a distância (EAD)”. Ele disse que não é retirado recursos algum do Universidade Gratuita, nem para as instituções comunitárias nem para as privadas, mas a preferência será totalmente para abrir vagas nos cursos presenciais. “A regra de transição para quem recebe para o EAD será longa”, garante Napoleão. O deputado reitera: “o que era para o EAD vai totalmente para as vagas presenciais”.

A aprovação das matérias aconteceu por unanimidade, seguindo os votos apresentados pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ, que avalia que “o índice destes cursos está muito baixo, e se é o Estado que vai arcar com essas bolsas, deve ter condições de escolher”. Os deputados não falam abertamente, mas as medidas são uma retaliação à ação movida pela Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.

Pelo Fumdes, as universidades privadas ficaram com 25% dos recursos do governo do Estado para custeio de mensalidades de cursos superiores, mas boa parte na utilização de cursos não presenciais. As matérias aprovadas pela CCJ seguem tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Educação e Cultura da Assembleia.

Bancada da Serra quer pavimentar SC-484

Em uma reunião realizada nesta terça-feira, os deputados estaduais Lucas Neves (União), Nilso Berlanda (PL), Marcius Machado (PL) e Mário Motta (PSD) anunciaram, nesta terça-feira (7), o compromisso com a pavimentação da SC-284, entre Correia Pinto e Palmeira. Os parlamentares compõem a Bancada da Serra é querem que as obras tenham início no ano que vem.

A proposta que trará desenvolvimento econômico à região, será levada ao governador Jorginho Mello (PL), dia 22 deste mês, para apresentar formalmente o pedido de pavimentação da SC-284. Como nunca é um só pedido, os serranos irão pedir ainda a conclusão da SC-370, entre Rio Rufino e Urubici, e a Serra do Corvo Branco.

Presidente do STF mira em ações que envolvem o setor público

Na palestra magna que abriu o Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em Florianópolis, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpriu a pauta do encontro, e declarou que há um excesso de demandas judiciais. De acordo com Barroso, “mais de 50% das ações do Brasil envolvem o setor público”. Só a União, paga R$ 70 bilhões por ano em condenações judiciais.

Barroso disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual é presidente, assinou um acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES) para fazer uma pesquisa que pretende mapear o grau de litigiosidade contra o poder público. O ministro acrescentou que o levantamento estabelecerá de onde ela veio e qual é o parâmetro mundial para pensarmos alternativas.

Barroso foi procurador do Estado do Rio de Janeiro antes de seguir a carreira da magistratura, portanto estava em um meio que conhece bem, o trabalho dos advogados públicos. O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, representou o governador Jorginho Mello (PL) na abertura do congresso.

Humberto Martins afirma que não há ruptura institucional

Presente à 49ª edição do Congresso dos Procuradores, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, foi o centro das atenções na coletiva que antecedeu a abertura do evento, desfalcada sem a participação de Barroso, que se atrasou depois de uma palestra em São Paulo.

Sentado entre o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Francisco Guardini Nogueira, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, do Ceará, responsáveis pela realização do congresso, Martins declarou que cada um dos três poderes segue com suas atribuições: “o Legislativo faz as leis, o Judiciário julga de acordo com as normas e o Executivo as propõem e deve segui-las”.

Na visão de Martins, como o Judiciário deve ser provocado, aparecem os desacordos das partes vencidas nas decisões dos magistrados, seja no STJ ou no STF, bem como em cortes colegiadas nos estados. O ministro, que é de Alagoas, e também foi procurador do Estado, antes de ser desembargador do Tribunal de Justiça, o que se assemelha à história profissional de Barroso, não acredita que exista ativismo judicial, mas sim ressentimentos dos que perdem as causas.

Momento hilário na cerimônia de abertura

O presidente da Aproesc, Francisco Guardini Nogueira, citou o ex-governador Paulo Afonso Vieira (MDB) presente ao evento com dois vieses. O primeiro na condição de ex-mandatário do Estado, além de ser auditor da Fazenda catarinense aposentado e ex-deputado federal.

O segundo, porque Paulo Afonso mereceu um elogio extra: ficou com os netos para que Guardini Nogueira, genro do ex-governador, pudesse participar à vontade das comemorações. O emedebista desfilava com a netinha pelos corredores do Costão do Santinho, antes da abertura do Congresso.

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