Assembleia decide começar tramitação do Universidade Gratuita

Com receio da pressão que viria de parte da sociedade a partir da responsabilidade de não tocar o que aparentemente é um bom programa, o presidente da Assembleia Mauro De Nadal (MDB), na foto, reunido com os presidentes das comissões Luciane Carminatti (PT), da Educação; Marcos Vieira (PSDB), da Finanças e Tributação; e Camilos Martins (Podemos), da Constituição e Justiça, que participou remotamente, decidiu fazer, na tarde desta quarta-feira (7), a leitura em plenário do projeto Universidade Gratuita.

Após o ato regimental, o programa de autoria do Executivo, uma promessa de campanha do governador Jorginho Mello (PL), começará a tramitar nas comissões. O cronograma da análise da matéria será apresentado na próxima terça-feira (13).

R$ 2 bilhões em quatro anos

O Universidade Gratuita prevê a destinação de mais de R$ 2 bilhões em quatro anos, até 2026, para favorecer cerca de 80 mil alunos, com a distribuição de 80% dos valores para as instituições comunitárias, sem fins lucrativos, do Sistema Acafe, e de 20% para as instituições particulares da Ampesc. As duas instituições, por razões diferentes, já defenderam a retirada do projeto do Legislativo.

O projeto será analisado pelo parlamento com a espada sobre a cabeça da pesada avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que verificou uma série de irregularidades na formulação da lei, inclusive contrária aos planos estadual e nacional de educação, e em conflito com a Lei de Responsabilidade Social.

Coincidentemente, a tramitação se dará depois que foi confirmado que o governo do Estado pagará, em quatro parcelas, os R$ 388 milhões em emendas para os deputados, valores que estavam represados e provocavam inquietação entre os parlamentares.

O que diz o projeto Universidade Gratuita

O material que chegou na Assembleia é constituído por dois projetos de lei, uma para beneficiar a Acafe e outro para as universidades privadas, e uma Proposta de Emenda Constitucional que modificará pontos da legislação sobre atendimento a estudantes pelo Estado.

Público-alvo: Progressivamente atender 30 mil estudantes este ano, a partir do segundo semestre deste ano; 45 mil, em 2024; 60 mil, em 2025; e 75 mil alunos, em 2026, abrangendo todos os estudantes matriculados nas universidades comunitárias.

Investimento: De R$ 228,4 milhões, em 2023, até R$ 1,2 bilhão, em 2026.

Pré-requisitos: Para ter direito ao benefício, o estudante terá que residir em Santa Catarina há pelo menos cinco anos, ter uma renda máxima, e, preferencialmente, ter frequentado o ensino médio em escolas públicas, entre outros. Como contrapartida, os acadêmicos precisarão atuar em sua área de formação durante ou após a graduação.

Contrapartida: A cada dois alunos pagos pelo Estado, pelo menos um será pago pela Acafe, já que as instituições do sistema também serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais de admissão dos acadêmicos, entre outras atribuições.

Fonte: Governo do Estado, Secretaria da Educação