Assembleia aprova projeto que adia recolhimento das custas judiciais
Medida serve para o advogado que cobrar honorários atrasados em juízo
• Atualizado
Foi aprovado por unanimidade o projeto que adia o pagamento das custas judiciais sobre os honorários advocatícios ou aviltados, que só será efetuado ao final do processo. O pleito dos advogados é antigo e obrigava o pagamento antecipado de recursos financeiros para cobrar em juízo o que o representante legal tinha direito em caso de inadimplência do cliente.
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O projeto é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que é advogado, e recebeu os aplausos do vice-presidente nacional da OAB, o catarinense Rafael Horn, que esteve presenta à Assembleia. Horn pretende levar idêntica proposição para o Congresso Nacional.
O projeto é uma marca da gestão da OAB Santa Catarina, que começou a ser desenhado e planejado em 2021, quando Horn era o presidente da seccional da Ordem em Santa Catarina. Naatz acatou as sugestões de Horn, que contou com o apoio de outros dois deputados-advogados, Marcos Vieira (PSDB) e do presidente da Assembleia Mauro De Nadal (PMDB).
Caberá ao governador Jorginho Mello (PL), advogado por formação, sancionar o projeto.
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