Amin protocola o pedido de abertura da CPI da ‘Vaza Toga’

Para investigar supostos fatos que envolvem abusos cometidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na condução de processos e inquéritos, principalmente os relacionados à possível propagação de “fake news” e à depredação ocorrida em 8 de janeiro de 2023, nas sedes dos três poderes, em Brasília, o senador Esperidião Amin (PP) protocolou, nesta terça-feira (12), a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Amin se refere a denúncias sobre irregularidades que não ocorreram apenas na prática de atos judiciais, mas também na gestão administrativa no âmbito do STF e do TSE, que adverte têm sido inúmeras, como apontado nos documentos produzidos, inclusive, por ex-servidores daqueles tribunais.

O senador frisa que são atos “especialmente ocorridos no TSE, no período entre 2018 e 2025”. E lista os seguintes aspectos:

a) compartilhamento de recursos humanos entre STF e TSE;

b) compartilhamento de informações entre órgãos jurisdicionais fora das hipóteses legais;

c) emissão de ordens possivelmente ilegais para serem cumpridas por servidores;

d) produção de relatórios administrativos contra pessoas determinadas;

e) compartilhamento de informações com órgãos investigativos ou acusatórios fora das hipóteses legais;

f) atuação administrativa fora dos limites legais e regulamentares.

Para abertura de uma CPI no Senado, são necessárias 27 assinaturas de senadores.

Sobre as alegações contra Alexandre de Moraes, Amin disse que provas teriam sido produzidas de “forma criativa” para confirmar certas narrativas. E questionou a classificação dos fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 como golpe de estado.

Para o senador catarinense, o grupo envolvido nos atos era “desorganizado e foi responsável por atos de vandalismo, mas não por um golpe”.

Jorginho anunciará medidas na Fiesc

O governador Jorginho Mello (PL) anunciará, nesta quarta-feira (13), um pacote emergencial para apoiar os exportadores catarinenses prejudicados pela nova tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos aos produtos importados do Brasil. 

O objetivo das medidas, divididas entre tributárias e financeiras, é garantir a manutenção de pouco mais de 70 mil empregos diretamente ligados às indústrias fortemente impactadas pelas taxas americanas.  

O estudo elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda, que embasou as medidas, será divulgado, às 10h, na sede da FIESC, com a presença do secretário Cleverson Siewert, o governador e o presidente da federação, Gilberto Seleme. 

O que pretende benefciair o setor produtivo, foi elaborado pelas secretarias do Planejamento, de Indústria, Comércio e Serviços, da Agricultura, da Articulação Internacional, do BRDE, do Badesc e da InvestSC.

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