Quando a Alesc começará a fazer as Reformas Fiscais que SC tanto precisa?

“A brutalidade confiscatória do fisco é um fator sério de retardamento econômico. É francamente de causar indignação ver nédios representantes da burocracia oficial declamando que pagar impostos é ‘cidadania’. Cidadania é exatamente o contrário: é controlar os gastos do governo.”

Roberto Campos (1917-2001)

Hoje, o principal problema econômico brasileiro é o descontrole do gasto público. Quase todos os munícipios, estados e até mesmo a União se encontram em um verdadeiro estado de calamidade financeira. Ano após ano o gasto público cresce independentemente da situação econômica do país.

O descompasso entre receitas e despesas do setor público é, em grande parte, resultado da disfuncionalidade política e legislativa brasileira. Por um lado, a constituição federal e as constituições estaduais engessam os orçamentos públicos do país, pois obrigam os governos a direcionar um percentual obrigatório da receita para determinados gastos. Ademais, as leis fiscais concedem uma série de privilégios aos servidores públicos, como estabilidade de emprego, regime previdenciário especial e reajuste salarial que muitas vezes superam a inflação. Por outro lado, os políticos tendem a buscar cada vez mais recursos para atender as demandas de sua base eleitoral.

Em última instância, este desequilíbrio fiscal acaba afetando a economia tanto brasileira quanto catarinense, fundamentalmente, de três formas. Primeiramente, o excesso de gasto público gera ineficiências econômicas. Os cidadãos e as empresas, ao invés de gastarem os valores pagos em impostos da melhor forma para atender suas necessidades pessoais e empresariais, respectivamente, acabam tendo de financiar o governo. Só isso já causaria um grau de ineficiência econômica. Contudo, no Brasil os governos além de gastar muito, acabam gastando mal. O retorno para o cidadão é muito baixo. Boa parte da arrecadação é gasta com a elite do funcionalismo público e pouco com infraestrutura, educação, segurança e saúde – os setores que deveriam ser a prioridade do Estado.

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Em segundo lugar, a má qualidade do gasto público acaba afetando o potencial de crescimento econômico, pois, com poucos recursos para investimento em capital físico (estradas, saneamento, energia, ferrovias etc.) e capital humano (saúde e educação), diminui-se a capacidade de aumento da produtividade de determinada região.

Em terceiro lugar, o desequilíbrio fiscal de um governo acaba erodindo a confiança dos investidores e da população em geral no futuro do estado. Afinal de contas, quando um governo atinge o ponto em que não possui mais capacidade de investimento e quando os salários dos servidores e as dívidas não conseguem ser pagas, entra-se em um estado de falência. Assim sendo, quem acaba sofrendo é a população que não conseguirá ter acesso a serviços públicos essenciais, não poderá esperar obras que permitam o desenvolvimento de sua região e verá a infraestrutura atual se deteriorar. Nosso vizinho gaúcho são um grande exemplo de como a má gestão dos recursos públicos pode minar a competividade de um estado. Ano após ano, a economia catarinense vem crescendo mais do que a de seu vizinho, sua oferta de serviços públicos é melhor, assim como a infraestrutura logística do estado. A diferença da trajetória de desenvolvimento de cada estado é basicamente fruto das diferenças de gestão fiscal e econômica de cada estado.

Entretanto, apesar de Santa Catarina continuar a ser um dos melhores estados do país para se viver e empreender, a situação fiscal do estado está cada vez mais nebulosa. Em grande parte, estas incertezas são fruto da inatividade da atual legislatura catarinense. Afinal de contas, os atuais deputados, que estão no terceiro ano de mandato aprovaram poucos projetos de lei significantes para o ajuste das contas públicas do Estado.

Hoje, o maior risco fiscal para Santa Catarina é a previdência. Segundo a Secretária da Fazenda, o déficit previdenciário em 2021 deve ser de R$ 5,2 bilhões. A arrecadação previdenciária do estado em 2021 deve ser de aproximadamente R$ 3 bilhões, enquanto as despesas previdenciárias devem se aproximar de R$ 8 bilhões. A perspectiva é que o déficit previdenciário se amplie cada vez mais se nada for feito. Afinal de contas, o estado possui 86,5 mil servidores ativos e 73,8 mil aposentados. A tendência é que cada vez mais aumentem o número de aposentados enquanto o número de servidores ativos deve cair. Apesar do grave risco fiscal que o sistema previdenciário atual representa a economia catarinense, a ALESC nada fez até agora. O governo do estado já tentou apresentar projetos em 2019 e 2020. Porém, por falta de apoio político, os deputados nem começaram a discutir seriamente as propostas.

Outro ponto que merece a atenção é o déficit público que o governo catarinense deve experimentar em 2021. O orçamento aprovado pela ALESC estima um déficit de R$ 1,2 bilhão. A maior parte das despesas, que somam R$ 31,75 bilhões, serão destinadas aos pagamentos de pessoal e encargos, que deve superar R$ 16 bilhões. A própria ALESC, com seus 40 deputados, deve custar aos pagadores de impostos catarinense R$ 667,9 milhões, ou seja, um custo médio de R$ 16,7 milhões por deputado.

É verdade que em 2019 foi aprovada uma reforma administrativa que deve economizar R$ 500 milhões aos cofres públicos durante os quatro anos de mandato (2019-2022) do governador Moisés. No entanto, trata-se de uma reforma insuficiente já que não consegue equilibrar as contas públicas. Assim sendo, é necessário discutir outras propostas que reduzam o gasto público e permitam que o estado tenha capacidade investimento nos setores fundamentais para população.

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Tanto o Governo do Estado quanto a ALESC também não avançaram com as inciativas de privatização das empresas públicas estaduais. A privatização de empresas como a CASAN, CELESC, Porto de São Francisco do Sul, Porto de Imbituba, SCGÁS, entre outras, poderiam ser utilizadas para reduzir o nível da dívida pública do estado que em 2020 alcançou R$ 20,8 bilhões. Desta forma, o estado poderia reduzir as despesas com o serviço da dívida que superaram R$ 1,2 bilhão em 2020, que só não foi maior em virtude da suspensão dos pagamentos dos empréstimos junto a União durante a pandemia. Ademais, com concessionários privados poder-se-ia exigir serviços de melhor qualidade que atualmente o estado não consegue prover.

Enfim, com a manutenção do estado atual das contas públicas do estado, em alguns anos, caminharemos para uma condição de desequilíbrio fiscal que afetará toda população. Os impostos devem subir cada vez mais, menos obras devem ser feitas, os servidores devem deixar de receber seus salários em dia e a população deve receber um serviço público ainda pior do que temos hoje. O aumento do preço da gasolina em Santa Catarina, mesmo com a queda nos preços na refinaria, é resultado do aumento indireto de impostos através do aumento do ICMS base para o combustível. Tal medida já é o reflexo da necessidade do estado em aumentar a arrecadação para cobrir o déficit fiscal. Nesse sentido, percebe-se que o legislativo catarinense deve tratar com mais responsabilidade as contas públicas do estado. Afinal de contas, são eles os responsáveis pelas leis que levaram ao desequilíbrio fiscal que estamos começando a experimentar. No entanto, enquanto grande parte de nossos deputados colocarem seus projetos pessoais de poder acima dos interesses do estado, poucas ações para tornar o setor público país dinâmico e a economia do estado mais competitiva devem ser aprovados. Para nós, pagadores de impostos, só nos resta cobrar da classe política e torcer para que suas atitudes mudem.

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