PEC Kamikaze? Nem tanto ao céu, nem tanto ao inferno

Ontem, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC 1/2022, a chamada “PEC Kamikaze”. Fundamentalmente, a PEC 1/2022 é um programa de transferência de renda, de aproximadamente R$ 40 bilhões, que visa expandir o programa Auxílio Brasil e o “Vale Gás”, garantir auxílios a taxistas e caminhoneiros, entre outros benefícios sociais.

A grande polêmica envolvendo essa Proposta de Emenda a Constituição está relacionado com o desrespeito as leis fiscais do país, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (cria despesas sem provisão de receitas), o Teto de Gastos (supera o limite de gastos públicos anual) e a Regra de Ouro (aumento de despesas correntes será financiado por endividamento). Nesse sentido, trata-se de uma legislação, no mínimo, controversa. Afinal de contas, a classe política brasileira pelo terceiro ano seguido aprovou orçamentos públicos que desrespeitam as regras fiscais do país. Assim sendo, surge um novo problema para a política econômica do país: o controle das expectativas dos agentes econômicos.

Em última instância, os recorrentes casos de desrespeito as regras fiscais reduzem a credibilidade da política econômica do país. Logo, aumenta-se a percepção dos agentes econômicos dos riscos de se investir do país, pois o controle das variáveis macroeconômicas, como câmbio, inflação e juros se tornam mais desafiadoras. Assim sendo, a PEC 1/2022 está longe de ser ideal, visto que a credibilidade da classe política é posta em xeque, já que se dificulta a consolidação da imagem do Brasil como a de um país que possui uma política econômica crível e sustentável ao longo prazo.

No entanto, a definição da PEC 1/2022 como “kamikaze” é um exagero. A arrecadação de tributos federais está batendo sucessivos recordes esse ano, em valores corrigidos pela inflação. A expectativa é que o governo experimente um superávit primário das contas públicas esse ano e a relação dívida-PIB caia ainda mais. Nesse sentido, um aumento de R$ 40 bilhões, sob um Orçamento anual de R$ 1,7 trilhão não representa uma grande ameaça a economia brasileira. Mesmo com essa PEC, o governo continua com sua política de consolidação fiscal.

Políticas de restrição e guerra na Ucrânia

É inegável que os últimos três anos foram desafiadores não apenas para o Brasil, mas para o mundo inteiro. As políticas de restrição a atividade econômica e a guerra entre a Rússia e a Ucrânia criaram uma grande desorganização econômica. Quase todos os países, empresas e indivíduos estão passando por alguma dificuldade. A inflação sobe no mundo inteiro, o endividamento é elevado, o crescimento econômico está caindo, assim como a renda da população.

É natural que a classe política busque amenizar as pressões sociais que vêm surgindo. A PEC 1/2022 não é essencialmente ruim. Ela irá ajudar os grupos sociais mais vulneráveis aos efeitos dos desafios econômicos atuais. Contudo, também cabe aos líderes políticos do país cortarem as benesses das quais eles usufruem para demonstrar seu apreço pela responsabilidade fiscal. O Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões, por exemplo, poderia ter sido alocado para despesas sociais. 

A PEC 1/2022 não é kamikaze, mas gera um precedente negativo. Governar é definir prioridades. Se tira dinheiro de um lugar para colocar em outro. Contínuo endividamento e impressão de dinheiro não são a solução e trazem riscos econômicos ao país. A Argentina é um bom exemplo para demonstrar como o descontrole fiscal pode minar o desenvolvimento de um país. Nesse sentido, em 2023, o Congresso e o Executivo Federal devem voltar aplicar integralmente as regras fiscais para mostrarem o compromisso do Brasil com o equilíbrio macroeconômico.

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