O arcabouço fiscal levará o crescimento ao calabouço

Podemos resumir a história econômica do Brasil nas últimas quatro décadas em uma palavra? Não. São necessárias duas palavras: descontrole fiscal. Um dado explica bem o drama brasileiro desde 1980: os gastos públicos cresceram de 7% do PIB em 1980 para 36% em 2021. Inicialmente, o Governo Federal financiou esses gastos através da monetização do déficit público. O resultado foi catastrófico. A inflação anual foi superior a três dígitos por mais de uma década, inclusive com dois surtos de hiperinflação durante este período.

A partir do Plano Real, o Brasil conseguiu controlar a inflação. Contudo, a economia brasileira foi condenada a maldição do baixo crescimento. Para manter o aumento do gasto público sem monetizar o déficit, foi necessário aumentar a carga tributária agressivamente. Segundo o Observatório de Política Fiscal da Fundação Getúlio Vargas, a carga tributária representava cerca de 28% do PIB brasileiro em 1990. Hoje, a carga tributária brasileira é de 34% do PIB. Além disso, nas últimas décadas, o Brasil tem se destacado como um dos países com os maiores juros reais.

Infelizmente, o Brasil parece não aprender com sua história e os erros cometidos no passado se repetem. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou o tão esperado arcabouço fiscal na semana passada. A nova regra fiscal proposta pelo governo almeja permitir a expansão dos gastos públicos nos próximos anos enquanto a trajetória do déficit e da dívida pública são estabilizadas. O governo não propõe cortar gastos. Como Haddad espera aumentar a arrecadação para financiar o aumento do gasto público? A proposta do novo arcabouço fiscal estima um crescimento das receitas do governo nos próximos anos.

Contudo, as expectativas de arrecadação do Ministério da Fazenda não são corroboradas pelo atual ambiente econômico. O governo Bolsonaro aumentou a arrecadação tributária com a implementação de uma política de melhoria do ambiente de negócios que incentivou o crescimento do consumo e investimento privado na economia, o aumento do resultado financeiro das empresas estatais e a arrecadação de receitas extraordinárias de projetos de concessões e privatizações. Como é de conhecimento geral, a política econômica do atual governo planeja reverter as políticas do governo Bolsonaro que permitiram o aumento da arrecadação real, mesmo com a redução das alíquotas de impostos e tarifas federais sobre diversos produtos.   

Haddad garante que não aumentará impostos. Segundo o Ministro, haverá apenas revisões de isenções e benefícios tributários. No entanto, as palavras de Haddad carecem de credibilidade. O crescimento econômico está desacelerando e as expectativas sobre a economia brasileira estão se deteriorando semana após semana. Se o novo arcabouço fiscal for aprovado, as regras fiscais serão alcançadas apenas com o aumento de impostos e crescimento econômico. 

O grande problema é que o espaço para aumentar os impostos é limitado. Aumentar os tributos não significa, necessariamente, aumentar a arrecadação, pois isso desestimularia o crescimento da produção ou incentivaria a evasão fiscal. Há uma grande discussão em economia quanto à curva de Laffer, que indica qual o nível de impostos levaria a arrecadação tributária ao seu nível máximo. No entanto, dada a elevada carga tributária que enfrentamos no Brasil, é possível que estejamos muito próximos do ponto de arrecadação máximo. Logo, o governo precisaria apostar no crescimento econômico para esperar um aumento da arrecadação.

Entretanto, o atual governo desestimula investimentos e consumo na economia brasileira. Não há planos de privatizações e concessões. O governo demonstra interesse em reverter alguns pontos da reforma trabalhista. Além disso, ao permitir a invasão de propriedades privadas, o governo também transverbera a falta de compromisso pelo setor produtivo do país. Com o aumento da percepção de risco fiscal no país, os investimentos e o consumo também são afetados. 

Haddad está em uma sinuca de bico. Se o novo sistema fiscal for implementado e, de fato, respeitado pelo governo — sem fazer contabilidade criativa, como Dilma —, os impostos precisarão subir, assim, reduzindo o ritmo de crescimento da economia brasileira. Se o governo não respeitar a nova regra fiscal, vários desequilíbrios econômicos surgirão. Com inflação e câmbio pressionados, os juros subirão, afetando a capacidade de crescimento da economia. Em suma, o arcabouço fiscal só funcionará se o PT não se comportar como o PT. Sem políticas que possibilitem o crescimento do investimento e consumo privados, nenhuma regra fiscal pode fundamentar o crescimento econômico sustentável do país. Conhecendo o PT, o novo arcabouço fiscal tem tudo para levar o crescimento econômico do país ao calabouço. 

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