Intervencionismo Estatal: o sonho que vira pesadelo

No Brasil a política é a arte do impossível. Afinal de contas, nossos políticos prometem inúmeras benesses do Estado para população, como se o Estado possuísse ilimitados recursos para prover benefícios a todos os brasileiros. Os políticos parecem ter soluções para todos os problemas sociais de forma imediata. Contudo, a realidade é muito diferente. A ciência econômica, que é o estudo da distribuição dos recursos escassos, demonstra que não é possível prover algum privilégio para determinado grupo da sociedade sem que se incorra outro custo. No entanto, adequar a ação estatal a realidade econômica não é uma ideia fácil de ser digerida pela classe política.

Nos últimos meses, dois projetos de lei em discussão no Congresso Nacional ilustram como as soluções fáceis prometidas pela classe política podem causar graves problemas socioeconômicos no longo prazo. Um desses projetos é o PL 1026/2021, que determina que a correção dos contratos de locação não pode superar o IPCA (principal índice de inflação do país); o outro é o PL 827/2020 que suspende a execução das ordens de despejo durante a pandemia. O que estes dois projetos têm em comum é o uso do poder estatal para interferir nas relações econômicas privadas, com o intuito de minimizar os efeitos de políticas desastrosas criadas pelos próprios governantes. 

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Por um lado, o PL 1026/2021 busca impedir que seja usado o IGP-M nos contratos de locação de imóveis. Afinal de contas, o IGP-M, que é o indexador mais utilizado em contratos locatícios, acumulou alta de 23,14% em 2020. Logo, muitos locatários viram seus contratos passarem por grandes reajustes em um período de crise econômica. Apesar de aparentar ser um reajuste abusivo, na realidade, o grande responsável pela disparada na inflação foram nossos próprios governantes, que realizarem está proeza de duas formas. Primeiro, com o objetivo de conter a disseminação do coronavírus, governadores e prefeitos impuseram grandes restrições ao funcionamento de indústrias e empresas. Com as restrições a atividade econômica, muitas indústrias reduziram suas produções, assim, causando um choque negativo na oferta. Diante deste cenário de crise, criada por medidas políticas, no mínimo, controversas, os governos criaram o segundo componente para a aceleração das taxas de inflação: a política econômica expansionista. Afinal de contas, expandiu-se o crédito, reduziu-se as taxas de juros e aumentou-se substancialmente os gastos públicos para evitar uma depressão econômica e o caos social. Ou seja, as ações da classe política levaram a um choque positivo na demanda. Assim sendo, criou-se um desequilíbrio econômico: com uma redução da oferta agregada e um aumento demanda agregada, o nível dos preços no Brasil subiu. Entretanto, a classe política foge da responsabilidade de suas decisões políticas e tenta transferir parte dos custos de suas políticas imprudentes para os locadores de imóveis, os quais tentam proteger o poder de compra de seus rendimentos locatícios das pressões inflacionárias causadas pelo próprio governo.

Por outro lado, de forma similar, o PL 827/2020 tenta evitar o despejo de locatários dos maus pagadores, visto que as medidas de restrição a atividade econômica levaram a deterioração das finanças de milhões de empresas e ao desemprego de milhões de brasileiros. Inevitavelmente, com a redução da renda de famílias e empresas, muitos ficaram sem recursos para pagar seus aluguéis. Contudo, ao invés do Estado prover meios para os indivíduos e empresas afetadas por suas medidas conseguirem superarem este momento de dificuldade, o Estado agora busca causar danos a outros indivíduos e empresas: os locadores de imóveis. 

Ciclo vicioso

Em última instância, este ciclo vicioso de intervenções econômicas que buscam solucionar problemas sociais imediatos acaba distorcendo ainda mais a economia, assim, causando problemas estruturais de longo prazo. No caso do setor imobiliário, se estas propostas legislativas avançarem, o mercado de aluguel de imóveis enfrentará graves problemas no futuro. Afinal de contas, a insegurança jurídica e a queda da rentabilidade dos aluguéis farão com que menos indivíduos e empresas invistam no mercado de aluguel de imóveis. Logo, menos imóveis serão construídos e o preço do aluguel dos imóveis subirá ainda mais e o problema do déficit habitacional do país, com certeza, irá piorar. Este cenário é comprovado pela teoria econômica elementar: com controle de preços e menos segurança jurídica para os locadores a oferta de imóveis para locação cai e a demanda cresce.  O resultado é a alta de preços, caso o Estado volte a liberalizar o mercado, ou escassez de imóveis, caso o Estado aumente o controle sobre os preços. 

A possível intervenção no setor do imobiliário seria mais uma na inúmera lista de intervenção do Estado na economia. No ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation estamos 143^a posição, abaixo de países como Angola, China (comunista), Índia e Mali. Enquanto isto, os países mais desenvolvidos do mundo figuram no topo da lista (1^o Cingapura; 2^o Nova Zelândia; 3^o Austrália; 4^o Suíça; 5^o Irlanda). Também somos um dos países mais protecionista do mundo, segundo o Banco Mundial somos o 13^o país mais fechado no mundo economicamente. Nossa tarifa média de importação em 2019, segundo a OMC (Organização Mundial do Comércio), era de 10,2%. Para se ter noção, em Cuba a tarifa média de importação é de 7,2% e na China é de apenas 3,5%. O Estado não intervém apenas com tarifas, temos um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, um ambiente de insegurança jurídica, e inúmeras regulamentações e leis que inviabilizam o setor privado do país. Inevitavelmente, diante de um ambiente econômico hostil a livre iniciativa, nossa capacidade de crescimento econômico é minguada. Assim sendo, a classe política, na busca de “ajudar” a população com suas medidas populistas, acaba atrapalhando a melhora da condição de vida no país.      

Infelizmente, para a classe política a história e ciência econômica não são levadas em contas em suas propostas. Os potenciais ganhos eleitoreiros parecem ser os principais motivadores da ação política. No Brasil, onde o embuste político impera, soluções fáceis são aplicadas a problemas complexos. Diante deste cenário, as propostas políticas racionais ficam de fora das discussões políticas e o povo passa a sofrer com as medidas irresponsáveis dos governantes. O saudoso Roberto Campos dizia que “o bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito. O que ele nos pode dar é sempre menos do que nos pode tirar”. Tristemente, poucos políticos aprenderam a lição; e o Estado continua a fazer mais mal do que bem.

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