Exclusivo: TCE aponta deficiências nas ações de prevenção e erradicação da violência contra a mulher

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que avaliou a resposta do Estado na prevenção e erradicação da violência contra a mulher em Santa Catarina aponta deficiência de ações, dentre elas destaca a falta na oferta de abrigos para as mulheres, bem como de apoio e orientação jurídica e de políticas de prevenção nas escolas públicas. 

O relatório, publicado no Diário Oficial de segunda-feira, 14, do TCE, constatou, por exemplo, que desde 2022 nenhum centro de apoio às vítimas foi implementado pelo governo catarinense. O relator do processo é o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Com base nos dados apurados, o TCE determinou ao governo estadual uma série de recomendações, dentre elas a apresentação de um plano de ação, no prazo de 30 dias, contendo medidas a serem adotadas, prazos e providências para o enfrentamento à violência contra a mulher.

O Estado também deverá trabalhar na elaboração e implementação do Plano Estadual de Política Públicas para as Mulheres, junto ao Conselho Estadual de Direitos da Mulher (Cedim).

O objetivo deve ser a promoção da igualdade de gênero e a autonomia financeira, com o enfrentamento aos preconceitos, fortalecimento institucional, participação social para universalidade das políticas e eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. 

De modo geral o que a auditoria aponta é que, embora exista legislação estadual para o combate e o enfrentamento da violência contra a mulher, o Estado ainda é deficiente em ações práticas. A efetividade diante de uma violência que invade milhares de lares catarinense precisa ser prioridade. Em 2024 Santa Catarina registrou 51 vítimas de feminicídio e mais de 96 mil ocorrência de violência doméstica foram registradas.

Entre outras recomendações, o TCE ainda destaca a veiculação de campanhas publicitárias permanentes e a instalação de Casas Abrigos, prioritariamente, nas cidades-polos do estado para ofertar abrigo, alimentação e assistência às vítimas.

Embora o governo estadual venha trabalhando em medidas, ao exemplo de um plano estadual de políticas para mulheres, a previsão é que essas ações sejam a médio e longo prazo.

O edital para a elaboração do plano, cuja iniciativa é coordenada pela vice-governadora Marilisa Boehm e pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), foi lançado em março. O objetivo é a realização de um diagnóstico base para a criação e implementação de políticas efetivas. O documento deve ser finalizado em pelo menos um ano e a partir dele que as estratégias e políticas serão desenhadas a implementadas.

O que diz o relatório do TCE

Segundo os dados do relatório, por lei estadual o Programa de Apoio à Mulher em Situação de Violência prevê a instalação de Centros de Apoio, sob responsabilidade do Estado, para atender mulheres vítimas de violência em dois níveis distintos: abrigo provisório e prestação de serviços complementares de orientação, de apoio e de assessoria.

Estes abrigos deveriam ser gerenciados pela Secretaria de Estado de Assistência Social (SAS) e mantidos com recursos orçamentários próprios e com verbas de convênios, doações e de serviços voluntários. 

“A única Casa Abrigo contratada pelo Estado, mediante Termo de Colaboração com uma Organização Social em 2021, possui apenas 20  vagas para atender as mulheres e seus filhos em todo o território estadual”, apontam os dados divulgados.

De acordo com a assessoria da Secretaria de Estado da Assistência Social, que até o fechamento da coluna não tinha recebido o relatório do TCE, o governo de fato não tem implementação de casas de apoio às mulher uma vez que SAS é uma secretaria meio que não executa serviços. O Estado repassa recursos anualmente para a manutenção destes serviços por meio da Proteção Especial de Alta Complexidade.

Além da carência de unidades de apoio, o relatório aponta deficiência na orientação e assistência jurídica para as vítimas; bem como na prevenção junto às escolas, além de falta de outras medidas efetivas para a proteção das vítimas e prevenção das diversas formas de violência contra à mulher.

Um dado que também chama à atenção é o apontamento sobre a falta de efetividade do Observatório da Violência Contra a Mulher em Santa Catarina. O observatório funciona como um canal de integração de dados e de serviços de proteção às mulheres e possui estrutura física e operacional na Alesc, sendo seu comitê gestor composto por diversas instituições. 

Segundo o relatório, a falta de estrutura e de tecnologias adequadas faz com que os dados sejam somente indicativos, dificultando o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres.

Veja o relatório do TCE/SC na íntegra: clique aqui.

O que diz a Secretaria de Estado Assistência Social

Em nota, o governo do Estado, por meio da SAS, destaca ainda diversas ações voltadas à prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

“A Assistência Social oferece apoio, orientação e encaminhamentos para mulheres que tiveram seus direitos violados. Os profissionais atuam para garantir que elas recebam o acolhimento necessário para superarem essa realidade. A rede de Assistência Social inclui as Secretarias Municipais, Cras, Creas, Centros Pop, Unidades de acolhimento, Conselhos Municipais de Direitos da Mulher e Conselho Estadual dos Direitos da Mulher”, destaca a nota.

A SAS aponta também ações itinerantes de enfrentamento à violência contra a mulher, por meio do ônibus lilás; políticas de reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica; o incentivo ao empreendedorismo feminino; a prevenção junto a comunidades indígenas; a realização da Semana Estadual de Combate à Violência contra a Mulher com ações preventivas em todas as escolas estaduais; e o incentivo à implantação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher em todas as cidades de Santa Catarina.

Muitas das medidas citadas pela secretaria são apontadas pelo auditoria do TCE e mereceram recomendações para seu fortalecimento e garantia de resultados mais efetivos.

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