Comissão mista vai rever o Código Estadual do Meio Ambiente

O deputado Valdir Cobalchini (MDB) foi eleito, por unanimidade, presidente da Comissão Mista de revisão do Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei Estadual 14.675/2009. A norma catarinense teve influência nos trabalhos do Congresso Nacional para a revisão do Código Florestal Brasileiro e foi destaque há 12 anos com sua aprovação. Os deputados José Milton Scheffer (PP) e Milton Hobus (PSD) foram eleitos, respectivamente, vice-presidente e relator.

O colegiado terá 60 dias, renováveis por mais 60 dias, para propor os artigos que serão revistos da Lei Estadual. Vão integrar também a comissão mista os deputados Fabiano da Luz (PT) e Moacir Sopelsa (MDB). Cobalchini estima que sejam necessários mais de 60 dias para conclusão dos trabalhos. A instalação oficial do colegiado está prevista para ocorrer dentro de 15 dias, em data e horário ainda a serem confirmados, na Assembleia Legislativa.

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Os deputados Milton Hobus e Moacir Sopelsa sugeriram que na reunião da instalação oficial do colegiado sejam convidados representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Instituto do Meio Ambiente (IMA), Cidasc, Epagri, Faesc, Fetaesc, Fetaesc, Contag, entre outros órgãos. “Eles se prontificaram a apresentar sugestões para essa revisão do Código Ambiental e poderiam já nesta reunião trazer suas propostas”, completou Hobus.

A proposta de revisão do código ambiental, que já estava previsto quando de sua aprovação, partiu do deputado Valdir Cobalchini, que prevê a realização de audiências públicas pelo Estado como forma de ouvir o setor produtivo e entidades ligadas ao meio ambiente e ao agronegócio catarinense.

Novidades do Código

O Código Estadual do Meio Ambiente, aprovado em 2009, trouxe como novidades a redução das APPs e o conceito de área consolidada, que possibilitou a manutenção de atividades agropecuárias e pesqueiras. No caso das APPs, as metragens estabelecidas pelo antigo código ambiental, se respeitadas, inviabilizariam a maioria das pequenas propriedades catarinenses.|

“Nós salvamos as propriedades de Santa Catarina”, afirma o deputado Romildo Titon (MDB), relator do projeto que resultou na Lei Estadual. “O código trouxe muita segurança jurídica para todos. Com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o produtor sabe o que pode e o que não pode fazer. E os órgãos ambientais passaram a ter um uma radiografia muito mais precisa do Estado”, complementa.

A definição dos critérios para reservas legais e a possibilidade de compensação de reserva em outra propriedade do mesmo bioma foi uma das conquistas mais importantes. A maioria das propriedades, antes consideradas em situação irregular, conseguiu se enquadrar em critérios da legislação. “Ainda assim, a lei carece de aperfeiçoamento depois de 12 anos de sua vigência”, admite Titon.
Aprovação
O projeto do código ambiental recebeu 216 emendas parlamentares, metade delas acatada pelo relator. A matéria foi elaborada com 306 artigos e compilou 26 leis estaduais relacionadas ao meio ambiente. Na Assembleia Legislativa foi aprovada em 31 de março de 2009, por 31 votos a favor e sete abstenções (da Bancada do PT e do então deputado Sargento Amauri Soares).

Em 13 de abril de 2009, em uma solenidade em Campos Novos, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou o código, na presença de 3 mil produtores e empresários rurais. “Acredito que a nova legislação catarinense servirá de exemplo para os demais estados, uma vez que cada território possui características diferentes que precisam ser trabalhadas de acordo com suas necessidades. Julgo importante nossa conquista e espero que o Congresso Nacional veja a legislação catarinense como modelo para que outros estados possam lidar com o meio ambiente visando à preservação, mas também a produção” declarou Luiz Henrique, na época.