Regulamentação
MPSC recomenda que município de SC fiscalize o uso de patinetes elétricos, ciclomotores e bicicletas
O Município tem 30 dias para informar à 4ª Promotoria de Justiça se irá cumprir a recomendação. Caso acate, deverá, em até 60 dias, apresentar quais medidas pretende adotar