Com a decisão, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ganhou a equivalência remuneratória entre seus procuradores e os da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
No entendimento do colegiado, houve ofensa direta à competência privativa da União para tratar das diretrizes e bases da educação.
A suspensão dos prazos judiciais se dará de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.
